Na quinta-feira (02/11) o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou a resolução 712/2017 no Diário Oficial da União, medida esta que promete facilitar a transferência de veículos, ou seja, a mudança na propriedade desses bens, ao instituir um sistema online que trará a documentação referente à compra e venda.

O que muda

Normalmente, para dar entrada na transferência era necessário que o comprador, juntamente com o CRV (Certificado de Registro de Veículo), ou também conhecido como DUT (Documento Único de Transferência), devidamente assinado pelo vendedor e autenticado em cartório, comunicasse ao Detran sobre a transferência do veículo.

Hoje, após a inovação trazida pela resolução, é permitido a disponibilização de tais documentos por via eletrônica, viabilizando a condução de um processo mais rápido e prático. Tal medida entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação, que, no caso, se deu no dia 2 de novembro. Portanto, até lá “os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão adotar todas as medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para viabilizar o cumprimento do disposto na presente Resolução ou em normas que a complementem” (art. 19, res-712/2017).

Conforme o artigo 1° da resolução, a medida institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo (CRVe), a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Mas, o que vem a ser uma resolução?

As resoluções são atos normativos advindos de uma autoridade superior, responsáveis por regulamentar e disciplinar matérias de competência específica.

Por exemplo, o Contran, que é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, se manifesta inclusive por meio de resoluções, instrumento por meio do qual se regulamentam diversos procedimentos referentes à aplicação das leis de trânsito no Brasil.

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