O trabalhador pleiteava um pedido de indenização por ter sido assaltado quando se preparava para ir ao local de trabalho e, solicitava também, o aumento de sua hora de intervalo de 30 min para 60 min.

O juiz José Cairo Júnior, da 3° Vara do Trabalho de Ilhéus – BA, entendeu que não há motivos para essa indenização, haja vista por se tratar de uma empresa do ramo agropecuário, não havendo riscos consideráveis de assaltos.

Além disso, ficou claro para o magistrado que não havia como se tratar de acidente de trabalho, pois o trabalhador na hora do ocorrido não estava no seu emprego nem tampouco a caminho desse. Segundo o próprio reclamante, o fato aconteceu quando estava se preparando para ir ao local.

Já em relação ao pleito do aumento da hora de descanso, o juiz afirmou “há uma situação peculiar nesta demanda, representado pelo reconhecimento da litigância de má-fé do autor, quando pleiteou horas extras, com base na não concessão integral do intervalo intrajornada, como destacado no item anterior”.

A parte reclamante declarou que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h de segunda a sexta-feira e aos sábados até às 11 horas.

A partir do exposto, a decisão foi fixada em R$ 2,5 mil para o pagamento da indenização por danos morais, os honorários dos advogados foram estabelecidos em R$ 5 mil e as custas em R$ 1 mil.

Leia a decisão.

 

Reforma trabalhista

De acordo com a reforma trabalhista, o empregado que entrar na justiça contra a empresa e perder a ação poderá pagar as custas do processo. Os honorários de sucumbência podem ser de 5% a 15% do valor da ação.

A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A na CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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