Utilizados quando há a ausência de garantias gerais, os remédios constitucionais são meios colocados à disposição do sujeito para garantir seus direitos fundamentais que estão previstos na Constituição Federal. Para cada direito desrespeitado há um remédio constitucional específico, onde este visa corrigir algum tipo de ilegalidade ou abuso de Poder.

Habeas Corpus

Previsto no art. 5º, LXVIII, é uma garantia constitucional destinada a proteger o direito de locomoção do indivíduo, buscando beneficiar quem sofre ameaça, violência ou coação, assegurando-lhe o direito à liberdade e garantido-lhe que esse direito não seja ameaçado.

A legitimação é universal, logo qualquer um pode pedir, não sendo necessário um advogado. Pode ocorrer de duas formas:

  • Preventivo (salvo-conduto): antes de o caso acontecer.
  • Repressivo (liberatório): depois de a situação ocorrer, onde terá por finalidade reverter.

Exemplo: Ocorre nos casos de ameaça de prisão às prostitutas. Eles podem impetrar um habeas corpus preventivo não só pelo fato de estarem prestes a perder a liberdade de locomoção, mas também pelo fato de que a prostituição no Brasil é um fato atípico, ou seja, não é crime.

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Habeas Data

É uma ação que garante a qualquer cidadão a permissão para acessar, retificar ou justificar informações que a ele se referem, registradas na base de dados de instituições públicas ou governamentais. A legitimação é de qualquer pessoa física, bem como por pessoa jurídica. Caracteriza-se por ser personalíssima, ou seja, somente poderá ser impetrada (solicitada) pelo titular das informações.

Exemplo: Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito. Esta, por sua vez, poderá impetrar habeas data contra essa instituição, para que deixe de constar no cadastro de devedores.

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Mandado de segurança

Antes de compreender o mandado de segurança, é bom definirmos direito líquido e certo, que é aquele que não se discute, logo, não preciso provar que eu tenho, devo apenas mostrar. Em outras palavras é aquele provado por meio de documentos pré-constituídos, ou seja, documentos que já existiam antes da ação.

O mandado de segurança é uma ação judicial que será utilizada quando o direito líquido e certo do sujeito for violado. Possui natureza subsidiária, ou seja, somente será usado quando o direito líquido e certo não for amparado por outros remédios constitucionais (habeas corpus e habeas data).

A legitimidade é de qualquer um que sofrer ou estiver ameaçado a sofrer lesão ao direito líquido e certo. Não é uma ação gratuita, precisa de um advogado e o prazo é de 120 dias a contar do conhecimento oficial do fato.

Em caso de mandado de segurança coletivo, este poderá ser impetrado por partido político ou organização sindical.

Exemplo: Uma pessoa com deficiência é desclassificada de um concurso público porque a perícia afirma que ela não possui uma deficiência que lhe garante o direito de concorrer a uma vaga de deficiente, é preciso apresentar um mandado de segurança com os documentos que atestem que essa deficiência de fato existe.

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Mandado de injunção

É uma garantia para quando houver ausência de norma regulamentadora para o exercício dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição Federal. Pode ser coletivo, não é gratuito, além de precisar de um advogado.

Exemplo: Na constituição há vários artigos que exigem regulamentação, estes possuem a inscrição “nos termos da lei” no final, ou seja, quer dizer que estes artigos para serem plenamente satisfatórios precisam de uma lei específica. Por exemplo, o artigo 5º, inciso XLII: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Ou seja, esse artigo precisa de normas regulamentadoras, e, se não existem é passível de mandado de injunção.

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Ação popular

É uma garantia cuja finalidade é defender algum bem público contra um ato ilegal ou moral, como o patrimônio público, o meio ambiente, o patrimônio histórico cultural e/ou a moralidade administrativa. A legitimidade é de qualquer cidadão (não estão inclusos estrangeiros e pessoas jurídicas).

Exemplo: Um indivíduo cria uma ação popular para a coleta de lixo nas ruas, em decorrência do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública.

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Ação civil pública

É uma garantia de natureza social destinada a proteger direitos difusos e coletivos. A legitimação é do Ministério Público; da Defensoria Pública; da União, Estados, DF e Municípios; autarquias, empresas públicas; algumas associações.

Exemplo: A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é um exemplo de Ação Civil Pública, uma vez que configurará ente elencado e terá como finalidade o direito difuso, ou seja, o resguardo da hierarquia das normas jurídicas é interesse de toda a sociedade

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