Hoje, 20 de novembro, comemora-se o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra em todo o território nacional. A data foi instituída pela Lei 12.519/2011 e faz referência ao dia do falecimento do líder negro do Quilombo dos Palmares, Zumbi, que lutou contra a escravidão no Brasil.
O Quilombo abrigou um grande número de escravos, que vinham fugidos dos maus tratos e da péssima condição de vida oferecida por seus feitores, e era situado onde hoje é o estado de Alagoas.
O dia da consciência negra homenageia tanto àqueles que foram submetidos à trabalhos e condições indignas de sobrevivência, em razão de serem considerados seres inferiores pela cor de sua pele, como também àqueles que lutaram por liberdade e por uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Com o passar dos anos, na busca pela conquista de igualdade pelos negros, criaram-se várias leis na tentativa de diminuir os impactos impostos pela escravidão. Em 1871, foi criada a Lei do Ventre Livre, que concedia liberdade aos filhos dos escravos que tivessem nascidos após a lei. Em 1885, criou-se a Lei dos Sexagenários, que conferia liberdade aos escravos com mais de sessenta anos. Já em 13 de maio 1888, sobreveio a Lei Áurea, que finalmente concedeu liberdade definitiva aos escravos.
Ainda hoje, devido ao histórico social e cultural desses povos, faz-se necessário a implantação de ações afirmativas que auxiliam na efetivação da igualdade racial. A própria Constituição de 1988, em seu artigo 3º, estabelece que alguns dos objetivos da República Federativa do Brasil é “construir uma sociedade livre, justa e igualitária”, bem como “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Ainda na Carta Magna, seu artigo 5º reafirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, além de que a “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei”.
Dentre os vários dispositivos que conferem tratamento diferenciado aos povos negros no Brasil, podemos citar o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.888/2010, que visa “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.
Outro regulamento nesse sentido é a chamada “Lei Caó”, instituída pela Lei 7.716/1989, que tipifica o crime de racismo e define que “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional”.
O Código Penal estabelece ainda a injúria racial (art.140), que se dá pela ofensa à honra de alguém levando em consideração elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
Por último, no tocante à inclusão social, vale ressaltar a conhecida Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), que destina parte das vagas em instituições de ensino à negros e indígenas.

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