ASPECTOS LEGAIS E OS DESAFIOS DA INSERÇÃO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Os parâmetros curriculares nacionais (PCN’s) são diretrizes elaboradas pelo governo federal que estabelecem metas a serem alcançadas na educação brasileira. Essas metas orientam educadores e escolas sobre temas e pontos que devem ser trabalhados durante o ano dentro de cada disciplina, abrangem o ensino público e privado e permitem uma maior uniformidade e organização do ensino, além de garantir aos estudantes o direito de acesso à temas importantes para sua formação cidadã.
Para o ensino fundamental ele estabelece que: os alunos tenham noção de cidadania e participação social, que esses conheçam a cultura e a diversidade brasileira, para assim aprender a respeitá-la e aprender a respeitar as diferenças sejam elas quais forem e também conhecer o corpo, apreendendo a cuidar dele. Essas metas são bem esclarecidas pelo artigo publicado pelo próprio MEC em referência ao que foi estabelecido pelos temas transversais.
Muitos assuntos recorrentes podiam ter sido estabelecidos como temas transversais, mas o MEC estabeleceu alguns critérios para a escolha desses, sendo eles: urgência social, abrangência nacional, possibilidade de ensino e aprendizagem no ensino fundamental, favorecer a compressão da realidade e a participação social. Dentro desses critérios foram acolhidos os sete temas transversais: saúde, meio ambiente, orientação sexual, ética,
pluralidade cultural, trabalho e consumo.
Depois que esses temas foram estabelecidos surgiram dificuldades práticas para a efetivação deles. A principal para as escolas, é garantir o ensino dessas áreas do conhecimento, e isso se deve a dois motivos principais, primeiro por necessitarem de programas organizados (políticas públicas) que incluam esses temas dentro das matrizes que ja existem, segundo porque um ensino tão importante requer uma preparação multidisciplinar ou interdisciplinar que na maioria das vezes os próprios professores não tiveram.
O Governo estabeleceu os temas e deixou a critério de escolha das secretarias de educação e das próprias escolas como elas preferem trabalhar. Porém, ainda há participação relevante do Estado. É necessário promover capacitações de gestores e educadores para que possam repassar esses temas e promover uma formação cidadã as crianças.
A legitimação do ensino dos temas transversais está diretamente ligada com direitos presentes na constituição federal de 1988, exemplos são, o direito ao meio ambiente estabelecido no Art. 225 da CF para melhor cumprir e aplica-lo é necessário ter aprendido sobre o meio ambiente e conhecer desde criança. A importância desse, o direito à saúde, a liberdade religiosa que está intimamente ligada com o pluralismo cultural, ou seja, de maneira indireta os temas transversais trazem muito sobre direitos essenciais e que precisam ser respeitados, sendo assim uma extensão de sua aplicabilidade no meio social. A constituição tem como um de seus princípios norteadores a “dignidade da pessoa humana” e a educação é considerada um direito fundamental, consolidada pelo Art. 5°, então quanto mais cedo os estudantes aprenderem sobre esse valor mais fácil será a prática posterior dele. Assim, os temas transversais são acima de tudo uma tentativa da construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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