Foi sancionada pelo presidente Michel Temer, nesta quinta-feira (23/11), a lei n° 13.509, que dispõe sobre adoção e promete agilizar o processo no Brasil.

A referida lei altera a lei n° 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes”, conforme estabelece em seu artigo 1°. A norma prevê sobre preferência na fila de adoção para quem adotar grupos de irmãos, bem como adolescentes com deficiência, doença crônica ou com outras necessidades de saúde e reduz o período máximo de 6 para 3 meses, em que a justiça deve reavaliar a situação de criança que estiver em abrigo, orfanato ou recolhimento familiar. (Fonte: Migalhas)

Além disso, a nova lei também traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, “para estender garantias trabalhistas aos adotantes”, como a concessão de licença-maternidade e direito de amamentação.

A norma altera, ainda, o Código Civil, em seu artigo 1.638, acrescentando uma nova hipótese de destituição do poder familiar, sendo ela a de “entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção”.

A adoção no Brasil

A adoção é um ato jurídico solene, manifesto, no qual é estabelecido um vínculo de filiação “independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, trazendo para a sua família na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha” (Maria Helena Diniz).

No Brasil, a adoção passou a ser regulamentada pelo ordenamento jurídico desde o Código Civil de 1916, que foi revogado, dando lugar ao Código Civil de 2002. Hoje, o instituto da adoção é regulamentado apenas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”.

A fase procedimental ficou a cargo da Lei de Adoção, instituída pela lei n° 12.010/2009, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para finalizar, esse tema é abordado, ainda, pela Constituição Federal, ao introduzir normas importantíssimas ao Direito de Família e ao direito de adoção. É o que trata o dispositivo 227, § 6º, que diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão:

§ 6º – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

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