O SISTEMA INTERAMERICANO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, as questões relativas a direitos humanos em um plano internacional têm sido pautas de discussões entre diversos Estados na concepção das novas demandas emergentes do contexto pós-guerra. A Carta das Nações Unidas (1945) fez surgir uma consolidação do compromisso que os Estados teriam em assumir um papel cooperativo na busca de se promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem quaisquer distinções.

Tal compromisso com a universalidade dos direitos humanos foi reafirmado pela Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993) quando diz em seu inciso I, item 8, que “a comunidade internacional deverá apoiar o reforço e a promoção da democracia, do desenvolvimento e do respeito pelos Direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais no mundo inteiro”.

Para a concepção de um direito internacional dos direitos humanos, foi essencial a expansão de fenômenos como a mundialização, que auxiliou no desenvolvimento dos direitos humanos dentro dos sistemas jurídicos domésticos e internacionais a partir das novas formas de atuação dos Estados ao se comprometerem em integrar suas normatizações nacionais com os tratados internacionais que protegem direitos humanos, e a ascensão de novos atores jurídicos no plano internacional, como é o caso dos tribunais internacionais e suas respectivas competências e regimes de atuação.

A importância dos tribunais internacionais foi crescendo nas últimas décadas. A Constitucionalização do direito internacional nos países mostrou-se como uma forma de garantir a unidade do direito internacional, sendo necessário um processo de estruturação entre as normas que organizam as relações sociais e a atividade política exercida pelos Estados. Sendo assim, no que concerne aos direitos humanos, os tribunais internacionais tornaram-se sujeitos importantes para a formação destas relações constitucionais no âmbito internacional a partir dos resultados dos seus trâmites processuais.

A partir desse contexto de expansão dos tribunais internacionais, foram organizados Sistemas Globais e Regionais de Proteção de Direitos Humanos. No caso das Américas, pôde-se vislumbrar a construção de um sistema regional a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada pelos países-membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969 na cidade de San José da Costa Rica e entrou em vigor no dia 18 de julho de 1978. Entre os países que assinaram a Convenção em 1969 estão Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Uruguai e Venezuela. O Brasil ratificou a Convenção em 1992.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que teve suas atribuições previstas pela Parte II da Convenção, encontra-se situado, se tratando de competência jurisdicional, em uma região marcada por democracias frágeis, desigualdades sociais e um processo de justiça doméstica que desenvolve-se de forma lenta no que diz respeito à garantia dos direitos humanos, por isso foi de suma importância a atuação do Sistema Interamericano e seus respectivos órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana, de acordo com os artigos 41-51 da Convenção, tem como principal objetivo a observância e a defesa dos direitos humanos, recebendo as petições encaminhadas a ela quando os recursos da jurisdição interna dos países se mostrarem insuficientes; formulando recomendações aos governos dos Estados membros para adotarem medidas em suas normatizações internas em prol dos direitos humanos; tendo um caráter investigativo dos casos, recebendo as necessárias facilidades dos Estados para a realização das possíveis investigações; e, esgotando-se todos os meios pacíficos de resolução do que foi denunciado previstos nos artigos 48 a 50, submetendo casos à Corte.

No Artigo 44 da Convenção Americana de Direitos Humanos, está disposto que: “Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.”

Segundo o que se pode aferir do artigo 63 da Convenção, há um caráter de direito privado da Corte, já que, na averiguação de violação de direitos humanos, é determinado que sejam reparadas as consequências da situação fática violadora de direitos através do pagamento de justa indenização aos prejudicados. No entanto, há, ainda, um caráter de direito público nessa reparação de consequências dos fatos que causaram a violação, já que, na sentença prolatada pela Corte, também existem recomendações proferidas aos Estados, devendo segui-las, o que causa uma verdadeira modificação das práticas normativas e institucionais com a adoção de políticas públicas a fim de evitar que novas violações parecidas com a do caso analisado aconteçam (garantias de não repetição).

Em caso de descumprimento, por parte de um país condenado, das decisões (que incluem as indenizações e recomendações) feitas pela Corte no momento da prolatação da sentença gerar um comportamento rechaçado pelo plano internacional graças ao comprometimento do Estado-membro na construção do Sistema Interamericano, estudos apontam que o grau efetivo do cumprimento das decisões pelos países sul-americanos ainda é baixo, chegando a 1/3, segundo parâmetros de casos julgados pela Corte até 23 de março de 2009.

Nesse sentido, mesmo que não exista uma força coercitiva na obrigação de cumprimento dessas sentenças, outras sanções políticas e vantagens diante dos outros Estados que compõem o sistema regional de proteção dos direitos humanos, visto o respeito às regras do Direito Internacional, podem ser empregadas.

No entanto, uma forma de garantir essa efetivação das obrigações está nas supervisões de cumprimento de sentenças, realizadas através de atividades como relatórios por parte do Estado, mostrando o que foi feito em relação ao dever de cumprir, perícias e audiência com a Comissão e as partes do caso.

Ainda há um longo caminho a percorrer para a efetivação total do Sistema Interamericano no âmbito regional, mas a atuação dos seus principais órgãos apresentam boas soluções para os problemas vistos no Brasil, já que a justiça brasileira muitas vezes se desenrola morosamente. É preciso que o Estado brasileiro se preocupe em atender as recomendações feitas pela Corte nos casos em que foi condenado, tanto em respeito às regras de direito internacional que se submeteu, mas também para resolver de forma célere as graves violações de direitos humanos que ocorrem nacionalmente.

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Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.