No último dia 1, foi celebrado o dia mundial de combate à AIDS, tendo como função primordial o alerta sobre a doença que já matou milhares de pessoas e muitas ainda sofrem tanto com o vírus, como com a discriminação por parte da sociedade.

É importante sempre lembrar que os direitos humanos fazem parte dos princípios universais que devem ser seguidos a partir da premissa que todos são iguais, independente de cor, raça, gênero sexual, religião etc.

Em seu Artigo 5º, a Constituição brasileira declara:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Em 1989 foi criada, no Brasil, A Declaração Dos direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids a qual esclarece as eventuais dúvidas da população sobre o caso e proclama os direitos dos aidéticos, tais como auxílio-doença, sigilo de sua condição sorológica em exames de admissão ou demissão e não sofrer discriminação em virtude da sua doença.

 

Sigilo no trabalho e médico

A pessoa portadora do HIV tem direito, como dito, a manter sigilo no seu ambiente de trabalho. Além disso, o médico que o consultar para a empresa deve apenas averiguar a capacidade laborativa do indivíduo nos exames legais. Caso essa regra seja desobedecida o trabalhador deve registrar o acontecimento em uma delegacia do trabalho.

Discriminação em virtude da doença

Em 2014, foi sancionada a lei n° 12.984 a qual estabeleceu o crime de discriminação contra pessoas com vírus da AIDS. Caso a norma não for respeita recomenda-se a realização de uma boletim de ocorrência e à procura de um advogado para entrar com uma ação penal.

Direito ao acesso ao tratamento

Desde 2013, o SUS oferece o tratamento para todas os indivíduos que vivem com o HIV. Ninguém pode ter o acesso vetado às consultas e aos remédios. No caso de não cumprimento, deve-se procurar os conselhos municipais de saúde e, em última instância, entrar com uma ação judicial. As pessoas que possuem o vírus estão amparadas pela lei n° 9.313/1996 pela garantia do acesso ao tratamento.

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