“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o que preceitua a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII. Porém, o ministro do STF Gilmar Mendes em julgamento negou o pedido de habeas corpus a um condenado em segunda instância, mandante da morte de sua esposa e aplicou a jurisprudência da própria Corte que autoriza o início da execução da pena ainda em sede de recurso.

Interpretações e decisões contrárias aos princípios e direitos fundamentais entabulados na Carta Democrática vêm ocorrendo rotineiramente pela Corte Suprema, o que leva a uma série de reflexões sobre a conduta dos ministros em suas decisões. Será que estamos diante de um órgão do Poder Judiciário que tem como função precípua “guardar a Constituição”, mas exerce função atípica quando parece estar legislando? Ou simplesmente faz interpretações equivocadas da lei?

Mutação Constitucional

Existe, na língua portuguesa, várias formas de interpretar um texto, um conto, uma poesia. E no direito não é diferente. Uma lei pode ser interpretada além da sua escrita, do seu texto. É assim na chamada mutação constitucional que consiste basicamente em alterar o sentido do texto sem, contudo, mudar a letra. Diz-se que há uma adaptação da lei à nova realidade, ao caso concreto.

Nesse sentido é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2016 no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade ( ADCs) 43 e 44, entendeu que a norma do art. 282 do Código de Processo Penal que também veda o início do cumprimento da pena antes da sentença transitar em julgado, não impede que o condenado ainda em segunda instância, inicie a execução provisória da pena. Para a maioria, essa decisão não viola o princípio da presunção de inocência. Ou seja, a lei foi interpretada de forma diferente do seu texto, daquilo que ela preceitua concernente ao direito penal.

Julgamento do HC 147957

 No último dia 29 de novembro o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, negou pedido do Habeas Corpus (HC 147957) quando confirmou que o acusado e condenado a 17 anos de prisão pela morte de sua esposa, cumpra a pena mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado. Segundo Mendes, em casos como esse, deve-se garantir a ordem pública, levando à prisão o condenado, após encerrada as fases nas vias ordinárias.

Para a defesa, a decisão do ministro viola o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição. Todavia, Gilmar Mendes ratificou que esse entendimento vem sendo aplicado pelos colegas da Corte desde 2016 em sede de apelação, mesmo que possa interpor recurso especial (STJ) ou recurso extraordinário (STF), não violando assim, o principio em questão.

Em quais casos deve-se iniciar a execução provisória?

 Mesmo com o entendimento que a execução provisória deve ser iniciada antes da sentença condenatória transitar em julgado, para Gilmar Mendes deve-se analisar algumas questões, circunstâncias. Ou seja, a jurisprudência não deve ser aplicada indistintamente. Defende que a execução provisória deve ser aplicada em casos de crimes graves, dolosos.

Para o ministro “conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei poderá impor tratamento de algo diferenciado”, não impondo que o réu seja tratado de forma diferente durante todo o processo, mas de forma justa de acordo com o crime cometido. Mendes ressaltou ainda, que a presunção de inocência como princípio relevante no ordenamento jurídico deve sobretudo estar disposto à realidade, ao caso concreto, analisando ainda, as circunstâncias de aplicabilidade na seara penal.

De acordo com Mendes “a própria credibilidade das instituições em geral, e da justiça em particular, fica abalada se o condenado por crime grave não é chamado a cumprir sua pena em tempo razoável. Em suma, a garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias”.

Reforçou que a decisão se baseou no caso concreto de um crime que ocorreu pouco mais de 14 anos, e que, sequer, o recurso especial endereçado ao STJ foi analisado. E que embora, os corréus do crime estejam cumprindo suas penas, o marido e mandante do crime contra a esposa, ainda não foi preso. Por esse e outros motivos é que para Mendes “demonstra-se, com isso, a necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública”

 

 

 

Fonte: STF

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