Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá matéria de repercussão geral que trata sobre violação de acesso a dados telefônicos sem ordem judicial. O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075 aponta que celular apreendido de forma fortuita em local do crime, teve seus dados analisados (agenda e chamadas) sem autorização judicial, sendo juntado como prova contra o autor do delito.

ACESSO A DADOS SEM ORDEM JUDICIAL É CONSTITUCIONAL?

Muitas são as garantias e os direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988. Alguns tem uma conotação de maior relevância como o direito à vida, por exemplo. Contudo, tais direitos não são absolutos, tendo em vista que podem ser julgados mais importantes que outros a depender do caso concreto.

Sobre esses direitos e garantias, o STF está intrinsicamente ligado, pois dentre suas competências está a de julgar matérias que contrariam dispositivos da Constituição como preceitua o art. 102, III, “a”, caso da violação do sigilo das comunicações.

De acordo com o normatizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XII, o sigilo de dados das comunicações é inviolável, salvo por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O STF

O ministro Dias Tóffoli, relator do caso, entende que a matéria tem natureza constitucional, uma vez que trata de direito fundamental expresso na Constituição que veda a utilização de provas ilícitas em processos, oriundas de violação ao sigilo das comunicações. Para Tóffoli “essas garantias constitucionais mantêm estreito vínculo entre si e regulam e limitam a obtenção, a produção e a valoração das provas destinadas ao Estado, o que, no caso, será decisivo para se determinar a legitimidade da atuação da autoridade policial no papel de proceder à coleta de elementos e informações hábeis a viabilizar a persecução penal”.

Tamanha é a relevância do tema, que para o relator, vai além do interesse subjetivo das partes, sendo uma oportunidade para o STF consolidar orientação a esse respeito. “O julgamento do tema, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, observou o ministro.

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Fonte: STF

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