Foi entre o período de 01 de abril de 1964 até 15 de março de 1985 que o Brasil enfrentou uma de suas fases mais repressoras: o regime ou a ditadura militar. Essa época foi caracterizada por graves violações de direitos humanos e mantêm reflexos até os dias atuais, necessitando de uma justiça de transição efetiva para que a sociedade brasileira possa superar (mas nunca esquecer) uma história marcada por perseguições, mortes, torturas e injustiça.

Justiça de Transição conceitua-se enquanto um conjunto de ações, medidas legislativas, pesquisas e outras formas de estudos que objetivam superar períodos repressivos, conflitos internos de um país e outros momentos de graves violações a direitos humanos que ocorreram em uma dada nação. Para uma efetiva justiça de transição, é necessário que se proponha a reparação das vítimas afetadas durante esse período, que se responsabilizem os agentes agressores, que se busque a verdade dos fatos ocorridos e que se construa uma memória para as gerações futuras, além de reformar institucionalmente o Estado, caso ele ainda mantenha instituições que tragam resquícios do período repressor.

No caso do Brasil, tem-se como marco inicial da justiça de transição a promulgação da Lei 6.683, de 1979, conhecida como a Lei da Anistia e que dispõe:

“Art. 1º. É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.”

Manifestação de militantes pela anistia. Fonte: Estadão.

No entanto, a referida lei é constantemente criticada por organismos internacionais por ter concedido anistia não somente aos perseguidos políticos e exilados, mas também para os agentes estatais que cometeram as violações aos direitos humanos, caracterizando uma impunidade. Em 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, pedindo a revisão da Lei da Anistia para que a mesma não se estenda aos agentes do Estado daquela época.

Por sete votos a dois, o STF se manteve contra a revisão da Lei, julgando improcedente a ação protocolada pela OAB.

Outra forma de garantir a justiça de transição no Brasil foi através do atendimento ao Direito à Reparação das vítimas, que se constitui através da reparação material (ou financeira) e da reparação moral (ou simbólica).

O sistema reparatório na justiça de transição brasileira teve início com a promulgação da Lei 9.140, de 1995, que reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas durante setembro de 1961 e outubro de 1988, além de criar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável por localizar os restos mortais daqueles que se restaram desaparecidos durante o período supracitado e averiguar os pedidos de indenização formulados pelos familiares das vítimas.

Também, através da Lei 10.559, de 2002, foram regulamentados os dispositivos de indenização financeira daquelas pessoas que se sentiram prejudicadas pelas perseguições políticas (como os servidores públicos que perderam seus empregos) e foi criada a Comissão de Anistia.

A Comissão de Anistia é um importante órgão estatal para garantir não apenas o direito à reparação, mas também o direito à memória e verdade das vítimas da ditadura militar. Suas ações têm como objetivo reconhecer como fontes históricas os requerimentos de anistia dos perseguidos políticos, promover políticas de educação em direitos humanos e reconstruir semanticamente a palavra “anistia” no Brasil, já que muitas pessoas não entendiam a importância de se declarar anistia àqueles que foram perseguidos, tendo a mídia, inclusive, propagado o termo “bolsa ditadura” para desqualificar aquelas pessoas que recebiam indenizações do governo.

Dentre as políticas adotadas pela Comissão de Anistia, estão as Caravanas da Anistia (responsáveis por realizar audiências públicas em várias partes do Brasil, onde os anistiados puderam testemunhar e receber o perdão oficial do Estado), o Marcas da Memória (responsável por realizar uma chamada pública de trabalhos e manifestações artísticas acerca do tema, construindo importantes fontes de acesso à memória) e o Clínicas do Testemunho (responsável por realizar atendimentos terapêuticos de vítimas de repressão e de ajuda-las a reconstruir os laços quebrados que mantinham com a comunidade).

Depois de décadas de reivindicações, o direito à memória na justiça de transição brasileira começou a dar seus primeiros passos através da criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foi através da Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, que a CNV foi criada com o objetivo de investigar a fundo e esclarecer os fatos sobre as violações aos direitos humanos ocorridos durante o período de ditadura.

Como está disposto no site oficial Memórias da Ditadura, “era competência da CNV investigar, mas não para julgar e punir os responsáveis. Para tanto, ela teve o poder de convocar vítimas, familiares, possíveis responsáveis e acusados de práticas repressivas e criminosas, para dar seus testemunhos, depor ou prestar esclarecimentos sobre fatos e casos ocorridos no período”.

A CNV foi também responsável por fazer recomendações ao Brasil acerca das reformas institucionais necessárias para se garantir uma efetiva justiça de transição. O direito à reforma institucional se caracteriza como uma medida de garantia de não repetição dos fatos ocorridos, através de extinção ou reforma daquelas instituições responsáveis pelas violações, a responsabilização dos agentes e a revogação das leis autoritárias.

Outra forma de garantir a reforma institucional se dá através da renomeação dos bairros, ruas, instituições públicas e outros bens de domínios público que levam os nomes dos ditadores ou daqueles que financiaram diretamente a ditadura militar. Um exemplo foi a renomeação da Ponte Costa e Silva, que levava o nome do presidente que promulgou o Ato Institucional n.º 5 e que presidiu o país durante os anos de 1967 até 1969, para Ponte Honestino Guimarães, líder estudantil da Universidade de Brasília (UnB) e que foi morto durante a ditadura.

Na última quarta-feira (06/12), em Mossoró, durante a palestra final da II Jornada em História do Direito na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), foi entregue uma carta em nome dos estudantes da universidade para que se renomeie o Ginásio Presidente Costa e Silva.

Ainda resta um longo caminho para que superemos de vez os resquícios do período da ditadura militar, mas a justiça de transição no Brasil, apesar de lenta e gradual, vem atendendo aos objetivos de garantir o direito à verdade, à memória, à justiça e à reparação das vítimas. Ainda é preciso que se localizem todos os corpos dos desaparecidos, que sejam abertos os “arquivos de repressão” e que sejam realizadas todas as reformas institucionais, mas a memória vem sendo construída e o passado, apesar de ser duro de ser esquecido, vai começando a ser revelado e enfrentado.

Comentários do Facebook