OAB PROPÕE CRIAÇÃO DE ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

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Fonte: internet/reprodução

A ordem dos advogados do Brasil (OAB) através da comissão especial de diversidade sexual encaminhou para o legislativo, especificamente para a comissão de direitos humanos (CHD) um texto com a sugestão da criação de um estatuto da diversidade sexual, bem como propostas de emendas constitucionais.
Junto com o texto estão cerca de 100 mil assinaturas, de pessoas que concordam com a criação de tal estatuto ou com alguma das emendas, como por exemplo a da licença maternidade/paternidade após a adoção, ou a que positivará a punição a discriminação trabalhista em virtude da orientação sexual ou identidade de gênero.

Qual o objetivo da criação desse estatuto?
Conforme propõe o próprio Estatuto, além dos princípios expostos, o texto traz normas de natureza civil e penal, que asseguram uma série de prerrogativas e direitos a homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais. Do mesmo modo impõe o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e criminaliza a homofobia, além de apontar políticas públicas de inclusão.

Por que o Brasil precisa de leis que assegure o direito de liberdade sexual e de gênero?
O Brasil está entre os países que mais matam pessoas LGBTQ no mundo. Então, é necessário desenvolver normas que preservem direitos fundamentais das minorias, como o direito à vida e a dignidade, devendo o Estado zelar por qualquer pessoa que tenha prejuízos por sua condição de gênero.

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