De autoria da Deputada Federal Keiko Ota (PSB-SP), foi sancionada no último dia 19, Lei que altera artigos do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, aumentando a pena para aquele que for flagrado ao volante sob efeito de álcool ou drogas.

A lei mais severa adveio após inúmeros acidentes trágicos com mortos e feridos que padecem em hospitais ou ficam com sequelas severas, causados por motoristas embriagados, que mesmo com a Lei Seca, ignoram os riscos de dirigir sob efeito do álcool. Conduta punível pelo art. 34 das Leis das Contravenções Penais e pelo próprio CTB em seu art. 306.

Na nova redação foi acrescido ao art. 302 o §3º que determina para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas, pena de reclusão de 5 a 8 anos e ainda suspensão ou proibição do direito de obter a permissão para dirigir.  E ainda permitirá que o juiz fixe a pena base de acordo com a culpabilidade do agente e às circunstancias e consequências do crime conforme redação do §4º incluído no art. 291 do CTB.

CÓDIGO DE TRÂNSITO X CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O CTB sofreu nos seus 19 anos de existência várias alterações positivas, de modo a se adequar com a realidade atual. Entre elas, sanções impostas a motoristas flagrados após ingerir bebida alcoólica ou outros tipos de substância.

O motorista que for flagrado nessas condições e se recusar a realizar o popular “teste do bafômetro” ou qualquer tipo de exame que confirme que está influenciado pelo consumo elevado de álcool, será enquadrado numa infração especifica, impondo a ele infração gravíssima com suspensão do direito de dirigir por um período de 1 ano e multa de mais de R$ 2.900,00 (art. 165, CTB).

No entanto, a Constituição Federal determina implicitamente em seu art. 5º, incisos LVII e LXII que “ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo”. Princípio que também encontra respaldo no art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica, que normatiza que toda pessoa tem “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”. Mas de acordo com o professor de direito constitucional Marcelo Figueiredo, mesmo a Constituição sendo de certa forma “a favor” do suposto infrator, é de grande relevância que “se o cidadão estiver completamente alterado, quem vai avaliar a situação é o médico. Essa pessoa já está fora da esfera de decisão dela, pois passa a ser uma decisão médica”.

JUSTIFICATIVA

No ano de 2016, foram fiscalizados mais de 7 milhões de veículos pela Policia Rodoviária Federal (PRF), buscando principalmente educar passageiros e motoristas sobre uma direção mais segura, principalmente livre do álcool.

Mesmo com campanhas educativas, participação de Ongs ligadas às causas referentes a acidentes de trânsito, foram emitidos no ano passado mais de 5 milhões de autos de infração. Apesar de o excesso de velocidade representar o maior número de infrações, mais de 3 milhões, a embriaguez ao volante foi responsável por mais de 21 mil motoristas flagrados com alto índice de álcool permitido no sangue, o que ocasionou a prisão de 5.653 motoristas.

Para a deputada autora da lei, o papel das Ongs, dos movimentos sociais como “Não Foi Acidente” e outros com parceria da Comissão de Estudos Sobre o Sistema Viário e Trânsito da OAB/SP têm sido relevante para a conscientização da população sob não dirigir após consumir álcool, e por não deixar que os acidentes trágicos nessas condições não fiquem impunes e nem caiam no esquecimento, o que de certa forma fortalece a legislação.

Keiko defende que “a solução para isso é uma legislação que estabeleça tolerância zero e puna definitivamente quem bebe e dirige, criminalizando a conduta e mais, fazendo com a população tenha a certeza da punição que deve ser sentida na pena imposta (prestação de serviços à comunidade) e no bolso (multa). Estas em linhas gerais seriam a punição ideal para permitir a conscientização daquelas pessoas que insistem em não querer aprender pela educação de trânsito, dessa forma mostrar para toda a sociedade de que beber e dirigir é CRIME e não uma mera infração administrativa”.

 

LEI 13.546/17

 

FONTE: Câmara dos Deputados/ PRF/ OAB-SP

 

 

 

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