Hoje, dia 28 de janeiro é celebrado o dia do trabalho escravo afim de divulgar a importância de eliminar uma prática que prejudica o desenvolvimento social de um país.

No Brasil, esse tipo de servidão encontra-se definido no art. 149 do Código Penal:

Artigo 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalhando, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem:
I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I – contra a criança ou adolescente;
II – por motivo de preconceito de raça, cor etnia, religião ou origem.

É importante salientar que o trabalho análogo a escravidão não se configura como meras causas trabalhistas, ele fere a dignidade da pessoa humana estabelecida no art. 5° da Constituição Federal.

Qualquer cidadão pode e deve denunciar, podendo ser tanto através do Ministério do Trabalho, tanto nas Superintendências Regionais como nas Gerências Regionais do Trabalho. Também sendo possível realizar a denúncia por meio do Disque 100 (Ministério dos Direitos Humanos).

Nova Portaria

Em 29 de dezembro de 2017, o governo tomou decisões mais rígidas em relação as definições de trabalhos demasiadamente exaustivos e degradantes. Em outubro, o Estado recebeu duras críticas, pois queria que tivesse a autorização do ministério do trabalho para a qualificação do trabalho semelhante ao escravo. Com a nova portaria, os auditores voltam a ter a liberdade de verificação e atuação.

O conceito de trabalho escravo foi ampliado na portaria nº 1.293, passou de “A submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria” para “Toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.”

Apois a mudança, para configurar trabalho análogo à escravidão, basta estar presente um destes itens:

– Trabalho forçado;

-Jornada exaustiva;

-Condição degradante de trabalho;

– Restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho ou retenção no local de trabalho.

“Com essa nova portaria do trabalho escravo, o governo dá um importante passo no restabelecimento da ordem, no restabelecimento do conceito de trabalho escravo. Espero que aquela infeliz, ilegal e inconstitucional portaria fique apenas no passado”, declaração do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury.

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