O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) impetrou, na última quarta-feira, mandado de segurança contra ato da Comissão do Concurso Público da Polícia Militar do RN, com pedido de liminar para que houvesse a retificação do edital do concurso público da PM.

Segundo o MP, os requisitos para investidura no cargo estão em desconformidade com os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual n° 613, de 3 de janeiro de 2018, lei esta que entrará em vigor no dia 4 de abril, data em que o concurso ainda não estará encerrado. Com base nisso, a republicação do edital deverá conter três novas exigências: a graduação em nível superior; aprovação no exame de avaliação psicológica e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”.

Já houve, inclusive, deferimento do pedido pelo Juízo da 6° Vara da Fazenda Pública de Natal, ao considerar que o Edital fere o art. 37 da Constituição, inciso II e parágrafo 2°, uma vez que a nomeação dos candidatos aprovados no concurso será feita após a entrada em vigor da Lei n° 613/2018, juntamente com as novas exigências para o cargo.

É possível a alteração das regras do edital?

A Constituição Federal determina que os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas devem ser estabelecidos em lei. Por isso, embora todos os atos que regem um concurso devam obediência ao edital (princípio da vinculação ao edital), este ainda se subordina à lei.

Além disso, a decisão ora tratada pauta-se, ainda, em entendimentos jurisprudenciais já pacificados entre as cortes, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) como no Supremo Tribunal Federal (STF). A exemplo, destaca-se o entendimento firmado no RE. 318.106/RN, da Relatora Min. Ellen Gracie, “enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie”.

Outra justificativa válida e já respaldada pela jurisprudência, na súmula n° 266, é no sentido de que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Sendo assim, as alterações na carreira da Polícia Militar trazidas pela LC n° 613 se entendem aplicáveis ao concurso em exame.

Cancelamento da inscrição

Devido a alteração ter sido posterior ao início das inscrições, muitos candidatos ficaram impossibilitados de participar do certame. O pedido de reembolso aos candidatos que já haviam efetuado o pagamento da inscrição foi trazido a questionamento pelo Ministério Público e já aceito por determinação judicial. Os participantes prejudicados devem consultar à instituição organizadora para mais informações sobre a devolução da taxa aqui.

Desistência de cursos presenciais ou online

Quanto aos gastos referentes à preparação para o certame, como prováveis matrículas em cursos preparatórios, é possível conseguir o dinheiro de volta. No caso dos cursos presenciais, a instituição de ensino poderá cobrar multa, desde que esteja especificado no contrato e o valor não exceda 10% sobre os valores totais. O cancelamento deve ser solicitado formalmente à instituição.

No caso dos cursos online, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Se o direito de arrependimento for praticado nesse período, o consumidor terá os valores devolvidos. A desistência também deverá ser formal.

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