Na última quarta-feira (24/01), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e teve a sua condenação mantida e a pena aumentada para 12 anos de prisão. Os impactos do caso Lula ainda vão perdurar no meio jurídico por um bom tempo, visto que a defesa do ex-presidente ainda utilizará de ferramentas como embargos de declaração e recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda poderá ser discutido um tema de extrema relevância para o direito brasileiro: o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

Em 2016, através dos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, o STF decidiu, por 7 votos favoráveis a 4 contrários, admitir que um réu comece a cumprir a pena, caso seja condenado em segunda instância.

À época, o relator do caso, falecido em janeiro de 2017, o ministro Teori Zavascki, disse que “ao invés de constituírem um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, que também deu voto favorável ao cumprimento de pena logo em segunda instância, disse que o fato da Constituição Federal estabelecer que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado não anula o início da execução da pena.

Dentre os votos contrários à decisão, destaca-se o da ministra Rosa Weber, que disse não ser capaz de apresentar interpretação alheia a do texto constitucional em seu art. 5º, incisos LVII e LXI, que dispõem:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

[…]

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”

O ministro Ricardo Lewandowski, que também votou contra à decisão, já disse que com a decisão, o STF fez política criminal inconstitucional: “Não se mostra possível ultrapassar a taxatividade daquele dispositivo constitucional [art. 5º, LVII], salvo em situações de cautelaridade, por tratar-se de comando constitucional absolutamente imperativo, categórico, com relação ao qual não cabe qualquer tergiversação”.

A decisão do STF já refletiu em decisões importantes, como a do ministro Alexandre de Moraes em outubro de 2017 ao negar Habeas Corpus impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que o ex-prefeito do município de Miguelópolis cumprisse a sua pena de forma antecipada.

Segundo a Folha de São Paulo, Cármen Lúcia estava apresentando resistência a voltar com o assunto para a Corte e que nenhum ministro estava interessado em levar o assunto à pauta.

Porém, o que parecia que iria ser adiado por um tempo parece voltar à tona com a condenação de Lula. A presidente do STF já mostrou interesse em rediscutir a pauta e os ministros já conversam entre si a possibilidade de um novo julgamento.

O ministro Marco Aurélio já disse que não acreditava que o ex-presidente cumpriria a sua pena de fato antes do trânsito em julgado: “Não vão acionar [a jurisprudência], o que revela que essa ótica é muito frágil. Porque se fosse algo pacífico acionariam, pouco importando tratar-se do ex-presidente Lula. Não interessa ao país, neste momento, nesta crise aguda, incendiá-lo, ou seja, a prisão do presidente Lula preocuparia a todos em termos de paz social”.

Sendo motivado por fatores políticos ou não, a rediscussão da jurisprudência é, de fato, necessária. Juristas importantes, como Lênio Streck, já chamou a decisão de “fagocitose jurídica”, tendo em vista as contradições que a mesma gera no meio jurídico.

Cláudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declarou que quem mais sofre com a decisão é o pobre: “A Defensoria Pública não consegue atender toda a demanda, muitos casos não chegam nem ao terceiro grau de jurisdição. O rico continua tendo condições de pagar um bom advogado e levar o processo até o STF. A própria Defensoria é quem alerta a OAB sobre esse perigo”.

Dentre decisões jurídicas chamadas de “políticas” pelos próprios membros do Judiciário e uma crise política instaurada que abala os três poderes, a única coisa que podemos afirmar no momento é que o futuro do país e do direito brasileiro se encontra incerto.

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Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.