Com a popularização das redes sociais, é cada vez mais comum a proliferação de notícias sem nenhum tipo de respaldo verídico.  Dessa forma, surgiu o projeto de lei nº 473/2017  a fim de punir aqueles que criam as chamadas “fake News”.

O que existe atualmente são os Crimes Contra a Paz Pública previstos nos artigos 286 a 288 do Código Penal, estando disposto:

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência).

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência).

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012).

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012).

A justificativa do projeto se dá como forma de reparar o dano causado à sociedade, pois uma noticia falsa atinge todo corpo social quando essa revela algum interesse público. Dessa forma, seria estabelecida uma punição mais rígida e específica.

Dessa maneira, a questão em pauta seria a de punir com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão para esse tipo de infração específica.

Para o relator do PL, Ciro Nogueira (PP-PI), é preciso coibir os casos em que atingem pessoas individuais com o objetivo de difamar e caluniar, ações que prejudicam tanto a vida pessoal como a profissional do sujeito dependendo do tipo de caso a que seja exposto. Além disso, ele afirma que a população tem seus direitos atingidos, pois há o “direito difuso de a população receber notícias verdadeiras e não corrompidas”.

Ademais, quando a vítima for identifica na falsa notícia e essa tiver teor degradante deve haver a punição para quem a produziu, atualmente não há qualquer tipo de sanção para esse caso nas leis penais, de acordo com o relator do projeto.

O projeto de lei está em votação na consulta pública, caso queira opinar o acesso está disponível através do link.

Comentários do Facebook