Os animais, vistos como coisas no ordenamento brasileiro, podem ser vendidos (Art. 45, § 2º, Código Civil), penhorados (Art. 1.442, V, Arts. 1.444 e ss., Código Civil) e os seres humanos podem gozar e dispor dessas espécies que são vistas como propriedades. Os animais são essenciais para a preservação e manutenção do meio ambiente, mas ainda hoje são empregadas diversas formas de violência contra eles, que são mortos violentamente, espancados gratuitamente e são postos a sofrimento para a diversão ou o prazer humano.

Um projeto de lei (PL 3670/15), que passa a considerar os animais como bens móveis e não mais como coisas, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e promete ser um avanço ao categorizar os animais em uma nova natureza jurídica.

Apesar de existir uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais adotada pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais em setembro de 1978, que protege os animais de maus tratos, atos cruéis, garante que os mesmos sejam mortos instantaneamente quando existir a necessidade (geralmente alimentícia) e que proíbe qualquer utilização dos animais para divertimento humano em exibições e espetáculos, essas regras são constantemente desrespeitadas e são até permitidas pela legislação doméstica.

A proteção aos animais é prevista na Constituição Brasileira no Capítulo VI, que dispõe sobre matéria do Meio Ambiente, em seu Art. 225, § 1º, onde direciona ao Poder Público o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Ironicamente, ao final do artigo, temos um parágrafo que, através da Emenda Constitucional nº 96, permite manifestações culturais que utilizam animais (como as vaquejadas), desconsiderando que estas são práticas cruéis.

Mas por qual motivo devemos estudar sobre direito dos animais?

A extinção em massa das espécies animais é uma realidade. A utilização de animais em laboratórios de pesquisa, a caça desenfreada, a indústria alimentícia, têxtil e do vestuário corroboram para uma aniquilação gradual das espécies.

Segundo entendimento de pesquisadores da área, os animais, “como seres sencientes com essa característica de serem propriedade de outros indivíduos, sua condição é comparável à de um escravo humano sob o sistema sócio-econômico da escravidão”. Sendo assim, de acordo com Carlos Naconecy, “na ocasião em que os escravos foram emancipados e reconhecidos como cidadãos, não estavam claros quais eram com exatidão seus direitos, nem foi possível prever de antemão as obrigações para com eles. Leis de proteção tiveram que ser criadas ao longo de muitos anos”.

O mesmo autor diz que “se fosse dito que algumas pessoas estão sendo agrupadas em vagões e transportadas por dias sem comida e descanso, ou presas arbitrariamente em gaiolas, ou caçadas por divertimento, a maioria de nós provavelmente ficaria escandalizada e pensaria indignada ‘essas pessoas são tratadas como animais!’”.

Sendo assim, a legislação brasileira, adotando a corrente do “bem-estarismo” (que prega um tratamento humanitário e condutas de comportamento que eliminem o sofrimento desnecessário), destaca diversas leis federais que procuram oferecer uma sobrevivência digna aos animais.

A primeira delas foi editada no Governo Vargas através do Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que dispõe que todos os animais existentes no país são tutelados do Estado e que os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.

Ainda versa sobre outras questões de relevância para a questão do direito dos animais, como situações de maus tratos em seu Art. 3º, que incluem engordar aves mecanicamente (extremamente comum na atualidade na produção de frangos), transportar, negociar ou caçar aves insetívoras, beija-flores e pássaros canoros, exibir animais em espetáculos, dentre outras condutas.

Este decreto foi de extrema relevância para a constituição de um direito dos animais no Brasil. Diversos pesquisadores e advogados da área ainda buscam os direitos aí previstos nos dias de hoje.

Segundo Danielle Tetu Rodrigues em sua obra “Direito & os Animais”, “ao considerar que o Ministério Público possui legitimidade para substituir as partes para as quais atua em nome próprio, na qualidade de autor ou réu, de pessoas físicas ou jurídicas a quem são atribuídas personalizações, o legislador, mediante o Decreto 24.645, não só conferiu nova função relevantíssima ao Ministério Público, mas também reconhece que os animais não são meramente coisas como se abstrai do Código Civil”.

Apesar de estar marcado como revogado no site oficial acima direcionado, “o decreto nº 11 de 1981 teria revogado o Decreto 24.645/34. Entretanto, (…) o decreto 24.645 tem força de lei e não poderia ter sigo revogada por decreto (leis são hierarquicamente superiores a decretos). Por isso, é forçoso concluir que o decreto 24.645/34 ainda está em vigor”, como disciplina a advogada Alessandra Strazzi.

Na Lei das Contravenções Penais, está prevista uma pena para aquela pessoa que praticar crueldade contra animais:

“Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:

Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.

  • 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao publico, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
  • 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público”.

Outros exemplos de proteção aos animais na legislação brasileira federal podem ser dados através da Lei nº 5.197, de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna; a Lei nº 7.173, de 1983, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento dos jardins zoológicos; a Lei nº 7.643, de 1987, que proíbe a pesca de cetáceos (que engloba baleias e golfinhos, por exemplo) nas águas jurisdicionais brasileiras; e o Decreto nº 3.842, de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas.

Ainda nos resta um longo caminho para a efetivação do direito dos animais no Brasil e em todo o mundo, pelo menos até que todos os seres humanos reconheçam que eles são apenas mais uma espécie de animais dentre várias outras, não sendo superior a nenhuma delas.

Os animais devem ser vistos como seres dotados de consciência e que podem sentir dor assim como nós e a sua exploração cruel deve ser um objeto de estudo dentro do campo jurídico a fim de evitar confinamentos superlotados, mutilações, ambientes impróprios, transportes excessivos e de longa duração, além de restrições alimentares.

 

“Para nós parece inacreditável que os filósofos gregos tivessem investigado tão profundamente o bem e o mal e, mesmo assim, não tivessem notado a imoralidade da escravidão. Talvez daqui a 3.000 anos parecerá igualmente inacreditável que não tenhamos notado a imoralidade da nossa própria opressão sobre os animais”. (Brigid Brophy)

 

“Os animais do mundo existem pelas suas próprias razões. Eles não foram feitos para os humanos, do mesmo modo que os negros não foram feitos para os brancos nem a mulheres para os homens”. (Alice Walker)

Comentários do Facebook
COMPARTILHAR
Artigo anteriorFAKE NEWS: PROJETO PREVÊ RECLUSÃO PARA QUEM DIVULGÁ-LAS
Próximo artigoProjeto de Lei pretende extinguir o uso de “excelência” ou “doutor” no tratamento de autoridades
Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Estagiário bolsista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP), do Grupo de Pesquisa Direito Internacional e o Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão (TeDirei). Extensionista voluntário da Assessoria Jurídica Universitária Popular "Ser-tão: Assessoria Jurídica e Educação Popular", da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Demonstra interesse nas áreas de Direito Internacional Público (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Humanitário e Penal), Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Agrário e Direito Constitucional.