O Projeto de Lei n° 332 de 2017, que tramita no Senado, proíbe o uso de “excelência” ou “doutor” no tratamento a autoridades. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tem como objetivo simplificar e uniformizar o tratamento das autoridades e servidores públicos nas formas escrita e oral. No momento, a proposta ainda aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ).

Segundo Requião, chamar juízes, procuradores e políticos por pronomes de tratamento como forma de diferenciá-los dos demais é um contrassenso à democracia. A ideia é “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”.

Dito isto, caso o projeto venha a ser aprovado, fica proibido o uso de tais pronomes de tratamento, exceto “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos oficiais. Além disso, autoriza o cidadão a usar “você” e “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou optar por não utilizar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. (Fonte: Migalhas)

Qualquer exigência nesse sentido por parte de servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, incidirá no crime de injúria discriminatória, punível com pena de reclusão de um a três anos e multa, prevista no artigo 140, parágrafo 3° do Código Penal.

A injúria, que se trata de um crime contra a honra, atinge a honra subjetiva, isto é, o conceito que o próprio sujeito tem de si. Com base nisso, a injúria discriminatória, que consiste em uma subdivisão da injúria, é tida como uma conduta que é baseada em uma ofensa ligada à raça, cor, etnia, religião, origem e até mesmo pela condição de deficiente ou idoso. Há consumação do crime quando a vítima toma conhecimento da ofensa e pode ser praticado por qualquer pessoa. É um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, ou seja, o oferecimento da denúncia deve vir acompanhado de uma manifestação da vítima, de maneira que haja indícios de vontade do ofendido em prosseguir com a ação a ser oferecida pelo órgão acusador.

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