A ilegalidade dos jogos de azar

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Os jogos de azar, como o jogo do bicho, são proibidos pela legislação Brasileira a partir da lei 6.259 de 1944. Isso se dá por dois motivos principais, primeiro, eles são considerados viciantes e podem acarretar inúmeros prejuízos às famílias das pessoas que jogam, além disso a parte econômica movida por essas atividades não contribui para o estado, ou seja, não existe um imposto pago.
De acordo com a legislação vigente os únicos jogos de loteria permitidos são as loterias da Caixa Econômica Federal, pois essas são devidamente regulamentadas e pertencem ao estado.

O que a lei estabelece?

De acordo com a lei 6259/44:
Art. 40. Constitui jôgo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo Govêrno Federal.

Parágrafo único. Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda operação, jôgo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores.
Assim o jogo do bicho é uma contravenção penal e tem uma punição de 3 meses a 1 ano para aquelas pessoas que promovem o jogo, aqueles que apenas jogam estão sujeitos ao pagamento de uma multa que possui seu valor definido dependendo do caso.

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