Não é de hoje que o presidente da república Michel Temer (PMDB) é o centro de polêmicas envolvendo seu nome. A última, está relacionada ao caso do Decreto dos Portos (Lei nª 9048.17), quando o diretor-geral da Policia Federal (PF) Fernando Segóvia declarou em entrevista à Reuters que não há indicio de crime e que o caso deve ser arquivado. Declarou ainda que o delegado que conduz o caso Cleyber Malta Lopes possa sofrer punição por ter encaminhado a Temer perguntas muito rígidas.

O caso teve grande repercussão após a delação premiada feita pelo empresário Joesley Batista em 2017. Na época, foi dito que o decreto editado por Temer, teria favorecido a empresa Rodrimar na prorrogação do contrato de concessão no porto de Santos de 25 para 35 anos, podendo ainda, ser prorrogado para 70 anos.

Em depoimento ao delegado Cleyber nesta quinta-feira (15), o empresário negou que tenha pago propina a empresa no intuito de obter qualquer benefício. Ressalta-se que uma das empresas da J&F de Joesley (Eldorado), fabricante de celulose, fez negócios com a Rodrimar.

CONSTRANGIMENTO

As declarações de Segóvia causaram constrangimento entre várias instituições como a OAB e a Associação Nacional de Delegados da Policia Federal que argumentou que “nenhum dirigente da polícia pode se manifestar sobre investigação em andamento”.

Ainda de acordo com a Associação é comum que investigados/interrogados sintam desconforto com alguns questionamentos da autoridade policial, porém, “cogitar qualquer tipo de punição seria forma de intimidação e mitigação da autonomia investigativa prevista no ordenamento jurídico”, afirmou. E que no caso do presidente Temer, não existe uma justa causa para o desconforto nas perguntas enviadas pelo delegado responsável pelo caso, tendo em vista que no “inquérito policial não existem relações hierárquicas de qualquer natureza”.

Para Lamachia, presidente da OAB “as instituições precisam transmitir credibilidade para a sociedade. Nesse sentido, não me parece recomendável, nem é apropriado, que o diretor-geral da Polícia Federal dê opiniões a respeito de investigações em curso, sobretudo porque, recentemente, manteve reuniões com o investigado. O momento do país pede o fortalecimento das instituições”, afirmou.

 INTIMAÇÃO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, relator do caso dos portos intimou Segóvia para dar explicações na próxima segunda-feira (19) a respeito de suas declarações sobre inquérito que ainda está em andamento, e a ameaça com sanções ao delegado responsável Cleyber Malta Lopes, que deve ter “autonomia para desenvolver o seu trabalho com isenção e livre de pressões”.

Em seu despacho (10/02) Barroso afirmou que  “tendo em vista que tal conduta, se confirmada, é manifestamente imprópria e pode, em tese, caracterizar infração administrativa e até mesmo penal, determino a intimação do Senhor Diretor da Polícia Federal, Delegado Fernando Segóvia, para que confirme as declarações que foram publicadas, preste os esclarecimentos que lhe pareçam próprios e se abstenha de novas manifestações a respeito”.

Determinou ainda, que o Ministério Público Federal (MPF), órgão de controle externo da PF tome ciência do caso para que aplique as providencias que entender cabíveis.

Segundo Barroso, a Procuradoria-Geral da República é a responsável pela instauração do inquérito e que Segóvia não recebeu nenhum parecer do órgão, nem qualquer pronunciamento do ministro, razão pela qual não deve tecer qualquer comentário sobre o caso, que ainda tem várias diligencias a serem cumpridas.

ARQUIVAMENTO

O pedido de arquivamento do inquérito a pedido do diretor da PF não seria possível pois a legislação brasileira não permite. O código de processo penal em seus arts. 17 e 28, preceitua que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa prerrogativa cabe tão somente ao magistrado após pedido do MP, respectivamente.

Em sua defesa, após a intimação, o diretor da PF disse em comunicado “afirmo que, em momento algum, disse à imprensa que o inquérito será arquivado. Reafirmo minha confiança nas equipes que cumprem com independência as mais diversas missões. É meu compromisso na gestão da PF resguardar os princípios republicanos. Asseguro a todos os colegas e à sociedade que estou vigilante com a qualidade das investigações que a Policia Federal realiza, sempre em respeito ao legado de atuações imparciais que caracterizam a PF ao longo de sua história”.

 

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FONTE: Reuters/EBC

 

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