Na última terça-feira, 13 de fevereiro, começou o julgamento da jovem palestina Ahed Tamimi pelo tribunal militar israelense. Ahed Tamimi, a menina de apenas 17 anos que sonha em cursar Direito e que é um símbolo da resistência palestina, encontra-se detida desde Dezembro de 2017 por ter esbofeteado um soldado israelense que atirou em seu primo com uma bala de borracha durante um protesto. O seu caso nos faz refletir sobre o crime de desacato a autoridade, que já foi declarado inconvencional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ahed Tamimi é um símbolo de luta para os palestinos e possui uma história inspiradora: é ativista desde os oito anos de idade ao contestar o apertheid e a colonização da sua terra por Israel, viu o seu tio morrer por soldados israelenses em 2011 e já recebeu um prêmio pela coragem que teve ao enfrentar os soldados israelenses que ameaçavam o seu irmão em um protesto pelo primeiro-ministro turco Recep Tayyip Erdogan em 2012, quando tinha apenas 12 anos.

Ahed Tamimi em uma das imagens que viralizou na internet enfrentando um soldado quando era mais nova.

O ocorrido que levou Ahed para a prisão aconteceu no dia 15 de dezembro de 2017, em um protesto contra a decisão do presidente Donald Trump de transferir para Jerusalém a Embaixada dos Estados Unidos em Israel. A “palestina que enfrenta Israel com os punhos” agrediu um soldado israelense no rosto depois do mesmo ter atirado no seu primo com uma bala de borracha, levando o jovem a entrar em coma.

O soldado que violentou o seu primo continua solto, enquanto a menina “será julgada por um tribunal militar por agressão agravada a um militar israelita, obstruir a sua acção, perturbação da ordem pública e incitamento à violência”, nas palavras da pesquisadora Helena Carlag.

Apesar de Ahed Tamimi ser uma menor de idade sem acesso a advogado, é possível que ela tenha o mesmo destino de outras crianças palestinas que estão presas em cadeias israelenses. Estima-se que, desde o ano 2000, pelo menos 10.000 crianças e adolescentes foram detidos na Cisjordânia, sendo a maioria acusada de jogar pedras, segundo a ONG Defense for Children International – Palestine (Defesa de Crianças Internacional – Palestina, em uma tradução livre).

Para a advogada palestina Gaby Lasky, “irão tentar mantê-la presa o mais tempo possível. Não querem uma voz de resistência como a dela cá fora”.

A Organização das Nações Unidas (ONU) já se manifestou exigindo a libertação imediata de Ahed Tamimi. Michael Lynk, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, se manifestou dizendo que “a Convenção sobre os Direitos da Criança, que Israel ratificou, diz claramente que crianças podem ser privadas de sua liberdade apenas como um último recurso, e somente pelo menor e mais apropriado período de tempo possível”.

Em um contexto nacional, o crime de desacato a autoridade já foi tido como inconvencional pela Quinta Turma do STJ. Segundo decisão unânime em 15 de Dezembro de 2016, a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que dispõe:

 

“Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão.

  1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”.

 

Sendo assim, por entender que leis de desacato atentam contra a liberdade expressão e o direito à informação e que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil têm força supralegal, o crime foi considerado inconvencional.

 

O que é a inconvencionalidade?

Enquanto no Controle de Constitucionalidade realiza-se uma analise a compatibilidade da norma com o texto constitucional, no Controle de Convencionalidade verifica-se se a norma está de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos em que o país é signatário. Ao declarar que um texto legal é inconvencional, entende-se que o mesmo não está de acordo com o que foi previsto por um tratado internacional. É o que aconteceu, por exemplo, quando a prisão civil do depositário infiel foi declarada como inconvencional, por se opor ao que estava disposto no artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos.

 

Ao apresentar o voto, o ministro relator do recurso apresentado ao STJ responsável por declarar o crime de desacato a autoridade como inconvencional, Ribeiro Dantas, disse que: “O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”.

No entanto, em decisão pela 3ª Seção do STJ, foi decidido que o desacato a autoridade continuaria a ser crime, protegendo o agente público contra ofensas sem limites. O ministro Rogério Schietti Cruz disse que “apesar da posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um julgamento que o Direito Penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressão”, mas defendeu que o Poder Judiciário brasileiro devia se manter atento aos possíveis abusos de poder cometidos pelos agentes públicos.

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que teve seu voto vencido, se manifestou apoiando a inconvencionalidade do crime de desacato a autoridade e disse que outras formas de punição por violências verbais ou gestuais contra agentes públicos poderiam ser encontradas.

Infelizmente, a questão do abuso de poder pelos soldados israelenses não foi o suficiente para proteger a jovem Ahed Tamimi da prisão, mesmo que o soldado agredido tenha baleado o seu primo no rosto e a repressão contra palestinos continue forte.

Assim, ao defender (ou acusar) que Ahed Tamimi tenha a sua liberdade imediata, devemos nos manter alerta sobre os possíveis ataques repressivos cometidos por agentes do poder público ao exercermos o nosso direito de expressão.

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