Rio de Janeiro - Militares seguem operando na favela da Rocinha para combater confrontos entre facções de traficantes de drogas (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Na última sexta-feira, 16, o presidente Michel Temer assinou o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Governador do estado, Luiz Fernando Pezão. Clique aqui para ver o decreto.

A lista de problemas que levaram a intervenção no estado do Rio é extensa e não cabem neste texto. A começar pelo fracasso das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), calamidade financeira, expansão da milícia, corrida armamentista do tráfico e crise política, com envolvimentos em grandes esquemas de corrupção. Por fim, vários episódios de violência durante o carnaval teriam sido a gota d’água na decisão do governo.

“Não há agora, nessas poucas horas, como antecipar como será isso. O que o cidadão poderá sentir é ter um sistema muito mais robusto de segurança social, com coordenação mais estreita, capacidade operacional maior, inteligência bem mais integrada”, afirmou o ministro da Defesa, Raul Jungmann. (Fonte: G1)

Qual a diferença entre a intervenção federal e as outras ocasiões em que o Exército e a Força Nacional atuaram em outros estados?

O que se tem, de acordo com o segundo caso, são as chamadas operações de Garantia da Lei e Ordem (GLO), a exemplo do que aconteceu há pouco tempo no RN. Nessas operações, os estados continuam responsáveis pela segurança pública, o que muda é que dessa vez eles contam com a participação temporária das forças armadas, em momentos de perturbação da ordem. É também uma forma excepcional de atuação das forças da União, a pedido dos governos estaduais.

Por outro lado, há a intervenção federal, que é quando toda a gestão da segurança pública estadual passa a pertencer ao governo federal (União). É considerada mais invasiva e mais grave, é a substituição do Governador pelo interventor.

Mas afinal, o que é uma “intervenção federal”?

A intervenção caracteriza-se por ser um procedimento excepcional, previsto na Constituição Federal em seus artigos 34 a 36. Em regra, os Entes Federativos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) são autônomos, isto é, são capazes de se auto administrar, auto governar e auto legislar. No entanto, segundo o constitucionalista Pedro Lenza, “excepcionalmente, a CF prevê situações (de anormalidade) em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia”.

As hipóteses de intervenção federal (intervenção realizada pela União) nos estados e no DF são específicas, e estão previstas no artigo 34 da Carta Magna. No caso do Rio de Janeiro, a medida foi decretada com base no inciso III, para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

Quem pode decretar a intervenção?

A decretação e execução da intervenção é de competência do Presidente da República e se materializa pelo decreto presidencial de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor. No caso do Rio, o prazo da intervenção estende-se até o dia 31 de dezembro de 2018 e o interventor nomeado foi o general Walter Souza Braga Netto, atual chefe do comando militar do Leste.

Há ainda a previsão da oitiva do Conselho da República (art. 90, I) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, II), para deliberarem sobre a proposta de intervenção. No Rio, os Conselhos foram consultados na segunda (19) e aprovaram a medida.

Vale ressaltar que enquanto não cessar a intervenção, não pode haver qualquer reforma constitucional, como a votação da reforma da previdência, que se caracteriza como sendo um projeto de emenda à Constituição.

Aprovação pelo Congresso Nacional

Conforme o artigo 36 da CF, é o Congresso que realizará o controle político sobre o decreto interventivo, que deverá ser encaminhado à apreciação no prazo de 24 horas. No caso do Rio, a reunião para se discutir a intervenção na Câmara estava prevista para acontecer nesta segunda-feira (19).

Nos termos do artigo 49, IV da Constituição, o Congresso pode aprovar ou rejeitar a intervenção, por meio de um decreto legislativo. Caso seja rejeitado, o Presidente deverá interromper a intervenção imediatamente, sob pena de cometer crime de responsabilidade.

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