Denominado como ser humano concebido que ainda não nasceu, o nascituro também é considerado para o ramo jurídico uma pessoa dotada de direitos, como estabelece o artigo 2º do Código Civil.

“Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Entretanto, apesar da lei fazer referência ao nascituro, a este indivíduo não lhe é atribuído personalidade, ou seja, capacidade para contrair deveres e adquirir direitos, como prevê a Teoria Natalista, seguida pelo Código Civil.

Esta teoria é fundamentada no Natalismo, que é uma doutrina que defende o aumento da população para garantir a continuidade da humanidade. Logo, mesmo que a lei expresse que o nascituro possua direitos, na prática, essas garantias só serão efetivadas com seu nascimento com vida.

Em oposição a esta ideia, há a Teoria Concepcionista, adotada majoritariamente pelo Código Civil, ou seja, aceita pela maioria dos doutrinadores, a qual expõe que o ser humano possui capacidade de personalidade civil desde a concepção.

Dessa forma, enquanto nascituro, a personalidade civil do sujeito é representada pela mãe, uma vez que ele possui direitos resguardados que ainda não pode exercer, sendo exercido por sua progenitora. Além disso, esta corrente também é adotada em Portugal.

De acordo com Flávio Tartuce, doutor em direito civil pela USP, a Teoria Natalista nega ao nascituro até mesmo os seus direitos fundamentais, relacionados com a sua personalidade, caso do direito à vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e até à imagem.

Diante dessas alegações, é possível constatar que independente de qual teoria prevalecer, o nascituro possui sim direitos. Mas quais são estes?

  • Registro do nascimento – art. , I;
  • Conservação dos direitos do nascituro – art. 130;
  • Doação – art. 542;
  • Direito à filiação – arts. 1.596 e 1.597;
  • Reconhecimento de filiação – art. 1.609, parágrafo único
  • Direito a curador – art. 1.779;
  • Direito à herança – art. 1.798;
  • Direito à sucessão testamentária – art. 1.799, I;
  • Alimentos (Lei dos Alimentos Gravídicos);
  • Danos Morais (STJ).

Além desse leque de direitos, o Código Penal também legisla sobre os direitos do nascituro, como previsto nos artigos 124 ao 126, que tipifica o crime de aborto, ressaltando dessa forma o direito à vida.

Desse modo, apesar das divergências de entendimentos no tocante a compreensão deste ser, o nascituro é sobretudo uma pessoa que independente de possuir personalidade civil ou não, é dotado de diversos direitos.

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