O julgamento do HC 143641 impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHU), teve decisão favorável ao ser concedida a substituição da prisão preventiva por domiciliar de presas em todo o território nacional que tenham filhos menores de 12 anos ou pessoa com deficiência.

O CADHU e o defensor público-geral citaram como fundamento para o HC coletivo precedentes do próprio Supremo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), invocando ainda a grave violação aos direitos humanos ao permitir que recém-nascidos sejam criados nas prisões junto com suas mães. A decisão não exclui a concomitância das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Palavra do STF

O ministro Ricardo Lewandowski relator do caso, assegurou que o HC impetrado de forma coletiva é passível de cabimento. Isso porque o remédio constitucional visa atender e buscar solução para um grupo social mais vulnerável, garantindo-lhe acesso à justiça. Ainda de acordo com o ministro, deve-se pautar como objetivo principal a tutela de um dos maiores bens que é a liberdade. Ressaltou ainda que “deixar a gestante encarcerada viola o art. 227 da CF que prioriza a absoluta proteção à criança”.

A maioria dos ministros entendeu ser cabível o HC coletivo. Para o decano do STF, ministro Celso de Melo o momento histórico e sua relevância, devem ser observados em casos como esse que necessitam de adaptação da Constituição à nova realidade, fazendo uso da mutação constitucional.

A decisão também foi pautada à luz do art. 5º, LXVIII da CF/88, salvaguardando aquele que se sentir ameaçado ou sofrer violência. Ademais, para o ministro Dias Tóffoli, assim como o Mandado de Segurança pode ser coletivo (remédio constitucional) que protege direito líquido e certo, ele entende que o HC também pode ter a mesma natureza. Embora tenha ressaltado que só seriam analisados casos que já houvessem passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Beneficiadas

Em estudo feito pela Fundação Oswaldo Cruz (Fio Cruz), foram ouvidas 241 mães presas, que vivem com seus filhos em unidades prisionais e que 83% delas têm pelo menos um filho.

Dados da pesquisa dão conta que 36% das mulheres gestantes não tiveram um pré-natal adequado e, que uma em cada três grávidas foi obrigada a usar algemas no momento do parto, feito em hospital público, e que voltaram para a carceragem com o recém-nascido logo após a alta.

De acordo com a LEP (Lei de Execuções Penais) a mãe pode amamentar seu filho pelo menos até o sexto mês, muito embora a lei não seja respeitada na maioria das vezes, limitando esse tempo como máximo. As crianças são entregues para algum familiar da detenta, e outras vezes na falta de algum parente vão para abrigos, de forma abrupta e sem adaptação para ambos.

Com a decisão serão beneficiadas todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos sob sua guarda ou pessoa com deficiência, enquanto persistir nessa condição, além das adolescentes sujeitas a medida socioeducativas em igual situação excluindo do “benefício” aquelas que tiverem praticado crimes mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. Casos em que o magistrado negar a concessão da substituição da pena, deverá fundamentar sua decisão.

Os tribunais estaduais e federais e a justiça militar estadual e federal terão um prazo de 60 dias após receberem o comunicado da decisão para analisarem e implantarem de modo integral as determinações impostas pela Turma.

É preciso entender que a concessão do HC, “não implica automático encarceramento domiciliar. Apenas à luz dos casos concretos se pode avaliar todas as alternativas aplicáveis”, enfatizou o ministro Edson Fachin. Para ele, deve haver uma análise individualizada de cada situação, objetivando o melhor para a criança, dando ênfase à interpretação dos incisos IV e V do art. 318 do código de processo penal.

 

Lei na íntegra do relatório e voto do relator

 

FONTE: STF/CNJ

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