A juíza Tatiane Colombo, da 6ª Vara Cível de Cuiabá, condenou o Cine Araújo Multiplex Pantanal, localizado no Pantanal Shopping, a indenizar duas clientes que foram impedidas de entrar no estabelecimento, em R$ 3 mil cada, por danos morais. A decisão foi dada no início deste mês, dia 7, e cabe recurso. (Fonte: Mídia News)

Segundo um trecho da ação que foi ingressada por uma das clientes, “diante da abordagem, saíram da sala do cinema sob vaias e assovios das demais pessoas que ali estavam presentes para assistir ao filme, bem como alegam que foram ameaçadas pelos funcionários da Requerida alegando que seria presa”.

Acontece que tal prática, de limitar a aquisição de alimentos e bebidas apenas no interior do cinema, é conhecida como venda casada e é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na decisão, fundamentada sob a ótica do artigo 39, inciso I, do CDC, a magistrada assevera que “a norma permite que o consumidor tenha ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir. Desta maneira, o fornecedor não pode fazer imposições em hipótese nenhuma para que o consumidor adquira algum de seus produtos ou serviços”.

Outra decisão nesse sentido se deu no julgamento do REsp 744.602, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou como sendo venda casada ilícita a proibição do consumo, dentro do cinema, de produtos adquiridos em outros estabelecimentos.

Em caso semelhante, a Terceira Turma do STJ ratificou esse entendimento no julgamento de um recurso que foi interposto na corte. O ministro relator, Villas Bôas Cueva, destacou em seu voto que “ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”. A sentença ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

O que fazer?

Caso você se depare com alguma dessas situações, ou se sinta coagido (a) ao adquirir algum produto ou prestação de serviço que não queira, não aceite a imposição.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é possível que você seja ressarcido com o dobro do valor pago. Nesses casos, é interessante reunir todos os elementos que possam comprovar o ocorrido (por exemplo, nota fiscal do consumo, gravações do momento), registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e denunciar ao PROCON.

Outros tipos de venda casada

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