Definido como uma interrupção intencional da gravidez da qual resulta a morte do feto (feticídio), o aborto no Brasil é considerado uma violação da lei, com o intuito de proteger a vida intrauterina. Tal ato é tipificado pelo Código Penal em seus artigos 124 ao 126:

 Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Em regra, o aborto é criminalizado, porém a mesma legislação põe a salvo duas exceções em seu artigo 128: o aborto necessário e o aborto humanitário.

O primeiro caso é permitido quando a gestante corre risco de morte e não há outra forma de salvar a vida do feto. Em situações em que há a opção de escolher salvar a gestante ou o feto, o médico possui o dever legal de salvar a vida da gestante, pois entende-se que uma vida já existente sobrepõe uma que ainda tem expectativas de não existir.

Já o aborto humanitário ocorrerá diante de situações em que a gravidez é consequência de um crime de estupro. Dessa forma, a lei permite a mulher decidir continuar com a gestação ou interromper. Esta exceção tem a finalidade de preservar a integridade psíquica da gestante, uma vez que não havendo essa flexibilização na lei, a gravidez poderia ser indesejada e ocasionar uma depressão ou outros distúrbios mentais na vítima.

Nessa perspectiva, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, firmou um entendimento de que as vítimas de estupro têm o direito a fazer aborto pelo SUS independente de registro policial.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

Em novembro de 2016, a primeira turma do STF emitiu uma decisão de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

O entendimento valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um.”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso.

Apesar da decisão não descriminalizar a prática no Brasil, ela acaba criando um precedente para que juízes deem julgamentos semelhantes em outros processos sobre o aborto.

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