Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) que defendia a obrigatoriedade da inscrição dos defensores públicos na OAB. A decisão veio depois de um recurso interposto pela Defensoria Pública do Ceará.

Para a 2ª Turma, os defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para exercerem suas funções. Dessa forma, os membros das Defensorias Públicas não estarão mais sujeitos ao que determina o §1º do art.2º da Lei 8.806/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), caso a decisão se confirme.

O STJ

Para o ministro relator do caso Herman Benjamim, a Defensoria Pública deve ser vista com distinção da advocacia privada, pois possui regime próprio e estatutos específicos, estando ainda, sujeita à fiscalização por outros órgãos e não pela OAB.

Benjamin defende que a atividade de advocacia exercida pela Defensoria Pública, deve ser interpretada conforme a Carta Democrática que expressamente impõe restrições aos defensores públicos como a vedação ao exercício da advocacia privada e não a obrigatoriedade de inscrição nos quadros da OAB.

A decisão segundo o ministro, não afasta as prerrogativas inerentes aos advogados. É importante salientar que mesmo que não estejam inscritos na OAB, os membros da Defensoria Pública ainda terão garantidas sua inviolabilidade por atos e sigilo das comunicações, bem como manifestações no exercício da profissão como prevê o Estatuto da Advocacia.

Divergência entre as Leis

A discussão sobre o caso não é novidade no meio jurídico. No ano de 2011 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representado pelo então presidente da OAB Ophir Cavalcante Junior propôs perante o Supremo Tribunal Federal  (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir a suspensão na íntegra do § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994 (Lei que organiza a Defensoria Pública) o qual assegura que “a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”.

Para a OAB, a não inscrição nos quadros da Entidade afronta dispositivos constitucionais dos quais estabelecem que os Defensores Públicos são, na essência, advogados, portanto, como tais,” hão de ficar sob a disciplina da Advocacia estabelecida pelo EAOAB, por isso a inconstitucionalidade em relação ao art. 133 da CF/88”.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, a capacidade postulatória está expressa no art.1º, inciso I do Estatuto e, que por exercerem as mesmas atividades dos advogados privados, dentro da mesma área de atuação, ou prestando orientação jurídica é que se torna obrigatório aos Defensores Públicos a inscrição na OAB.

Do outro lado, além da Defensoria Pública do Ceará ter se manifestado contra a obrigatoriedade da inscrição, em 2011 a Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que seus membros tivessem suas inscrições canceladas. Para a Defensoria Pública, não existe a obrigatoriedade de manter a inscrição de seus membros nos quadros da OAB.

À época, o Ministério Público Federal votou favoravelmente ao MS. No documento indicou os argumentos descritos no  parecer emitido pelo professor Celso Antônio Bandeira de Mello para a APADEP.

Mello alegou a existência de um conflito entre duas normas: o Estatuto da OAB (Lei 8906/94) e a Lei Complementar 132/09 (Defensoria Pública) e, que para resolver a questão em tela, era preciso observar alguns critérios como o da sucessividade. Ou seja, para ele, deveria prevalecer a Lei Complementar 80/94 (com redação da LC 132/09), editada posteriormente ao EAOAB.

Ademais, para o jurista, a inscrição dos membros da Defensoria Pública na OAB seria apenas para cumprir requisito obrigatório na investidura de cargo em concurso público quais sejam: capacitação profissional, aptidão e técnica a ser demonstrada no instante da admissão. Não havendo necessidade de o defensor público manter sua inscrição, uma vez que já teria cumprido o requisito exigido.

“Para que o Defensor Público disponha de capacidade postulatória não é necessário que, havendo estado inscrito na OAB, por ocasião do concurso para o cargo ou da posse nele, permaneça inscrito no álbum profissional, pois sua capacidade postulatória decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no correspondente cargo público”, concluiu Mello.

 

 

FONTE: STF/CONJUR

Comentários do Facebook