Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira passada (01/03) que é possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação sexual.

Dessa forma, para que uma pessoa trans altere seu registro civil, basta ela ir até um cartório e pedir a alteração de nome (no caso, o prenome, mantendo-se o sobrenome) e gênero. A partir disso, será capaz solicitar novos documentos, como RG, título de eleitor e passaporte, por exemplo, já com o nome social e gênero autodeterminado.

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”.

Além disso, o ministro Celso de Mello também alegou disse que todas as pessoas têm o direito de buscar a felicidade e o direito fundamental de ter reconhecida sua identidade de gênero. Celso ainda comentou que o Supremo, ao tomar tal decisão, garantiu o direito de minorias, promovendo um avanço civilizatório para o Brasil.

Discutiu-se ainda em plenário em relação à necessidade ou não de autorização judicial para realização dessa mudança e os requisitos propostos, mas a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial.

Como funcionava antes?

Mesmo que o indivíduo transexual modificasse o nome, através de um pedido à Justiça (via judicial), o gênero não era alterado. Dessa forma, o juiz responsável pelo caso exigia a cirurgia de redesignação de gênero para que a alteração do nome no registro civil fosse feita.

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