O empregado doméstico é considerado aquele que presta serviços de forma contínua (mais de dois dias na semana), subordinada, onerosa (receber remuneração pelos serviços prestados), pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. É o que dispõe o artigo 1° da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

Vale destacar, ainda, que para caracterizar a figura do doméstico não importa a natureza dos serviços que são prestados, podendo ser cozinheiro, jardineiro, motorista, caseiro etc. Além disso, não importa o local da prestação dos serviços, ou seja, mesmo se forem prestados em área rural, continuará sendo considerado empregado doméstico.

Tal modalidade de empregado é regida principalmente por leis infraconstitucionais, como a LC 150/15, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), recentemente reformada pela Lei n° 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista.

Confira alguns dos impactos da Reforma Trabalhista para o empregado doméstico

Multa por não assinar a carteira (art. 47, CLT)

A nova legislação prevê que as empresas paguem multas de R$ 800 (microempresas ou de pequeno porte) e R$ 3 mil se não registrarem os funcionários. Por isso, patrões que não assinarem carteira de trabalhadores domésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, mais o custo desta multa de R$ 800 ou R$ 3 mil de acordo com o entendimento do juiz.

Contrato de trabalho intermitente (art. 443, CLT)

É a modalidade de contratação prevista na reforma trabalhista indicada para quando é necessário a contratação de um funcionário doméstico para serviços esporádicos, apenas nos fins de semana ou para cobrir folga de outro funcionário.

Com a reforma, será possível fechar contratos em que a prestação de serviços, com subordinação, não acontece em dias contínuos ou específicos ao longo de uma semana ou mês, por exemplo. Na prática, a modalidade intermitente vai permitir o pagamento e recolhimento de encargos proporcionais aos dias trabalhados, desonerando o empregador e garantindo os direitos do empregado doméstico.

Horas extras além do limite legal (art. 61, CLT)

Torna possível que o empregado trabalhe mais do que duas horas adicionais em um determinado dia, caso o empregador, por motivo de força maior, necessite dos seus serviços.

Amamentação

O artigo 396 da Reforma diz que, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Vale lembrar esse descanso continua sendo remunerado, sem quaisquer prejuízos a trabalhadora. A empregada doméstica, por sua vez, também tem esse direito, devendo tais horários serem definidos por comum acordo entre a mulher e o empregador.

Férias (art. 134, parágrafo 1°, CLT)

Assim como a CLT antes da reforma, a LC 150/2015 prevê férias anuais remuneradas de 30 dias para o empregado doméstico. E esses 30 dias podem ser fracionados em dois períodos, cada um com, no mínimo, 14 dias de férias.

Com a reforma, todas as categorias, inclusive a de empregados domésticos, poderão fracionar suas férias em, no máximo, três períodos (os períodos não podem ser menores do que cinco dias corridos).

Folgas

Trata-se dos feriados e dos pontos facultativos. Mas, qual a diferença entre eles? Os feriados garantem aos trabalhadores folga obrigatória; enquanto que nos pontos facultativos, o trabalho pode ser exigido pelo patrão, sem direito a receber qualquer remuneração especial.

Com a reforma, nos casos em que ficar acordado entre as partes que o empregado deverá trabalhar em um feriado, deve haver um pagamento extra, em dobro, ou a compensação por um sábado de folga, porém sem desconto do salário. Em dias de ponto facultativo trabalhado, não é necessário pagar a mais ou compensar o dia.

Além disso, há também a possibilidade que o empregado e o empregador negociem em quais dias serão tiradas as folgas correspondentes aos feriados. Por exemplo, se em janeiro há um feriado numa segunda-feira, você pode acordar com seu empregado se ele quer folgar na segunda mesmo ou se prefere deslocar esse dia de folga para qualquer outro dia da semana, ou mesmo para outro mês.

Fonte: Doméstica Legal

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