Infelizmente no Brasil, a notícia de que um agente público incorreu no crime de corrupção, peculato ou lavagem de dinheiro já está demasiadamente inserida no dia-a-dia dos brasileiros. Tem-se a impressão de que burlar a lei é tão fácil quanto “roubar” o doce de uma criança.

Mas quando aquele que é a “própria lei” está do lado do crime? O que fazer? Como agir diante de situações como essa? Como acreditar naquele que ao invés de fazer justiça, vai de encontro a ela?

Um profissional seja em que área for, deve se pautar em cumprir seus deveres com dignidade, respeito, assumindo todos os ditames que aquela categoria impõe. Mas quando se escolhe a magistratura como carreira, essa mais que qualquer outra profissão, por obrigação, carrega consigo a ética, a moral, a honra, fazendo com que a sociedade e, principalmente o jurisdicionado, tenha no magistrado um espelho o qual reflete aquilo que é justo, correto, virtuoso.

E em meio a investigações como Operação lava Jato, Operação Zelotes, Mensalão e tantas outras, nota-se que dentre os protagonistas desses crimes, estão aqueles que deveriam zelar pelo bem comum da população, que em juramento se comprometeram em salvaguardar direitos fundamentais respeitando a CF/88 e as leis.

CREDIBILIDADE

O Brasil passa por uma crise em todas as esferas, inclusive no Judiciário. Isso pode ser constatado através de um relatório feito pela Fundação Getúlio Vargas – (FGV)  onde dados dão conta de que apenas 29% da população acredita no Poder Judiciário, perdendo para as Forças Armadas.

Não é difícil imaginar porque a população não acredita naquele que poderia, talvez, ser a “tábua de salvação” ao dirimir os conflitos judiciais: primeiro a morosidade processual um mal que assola a justiça, indicando a ineficiência  do Estado que não consegue assegurar a razoabilidade processual, uma garantia constitucional; segundo, a quantidade de casos de corrupção envolvendo membros do Poder Judiciário.

O fato é que alguns casos em que juízes barganham sua conduta ética e moral em detrimento de “benefícios” que a magistratura não pode ou não consegue oferecer, acabam por macular toda uma classe que prima por manter uma conduta ilibada tanto na vida pública quanto particular.

CASOS

Evidentemente que nem todos os casos envolvendo magistrados são noticiados, ou sequer tem repercussão nacional. Todavia, dois se tornaram emblemáticos: o da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que teve seus dois filhos envolvidos com tráfico de drogas, e o do Juiz que estava à frente do caso do empresário Eike Batista.

Nos dois casos, os magistrados se valeram do cargo para obter vantagens próprias ou alheias, bem como cometer crimes. No primeiro, a Desembargadora Tânia Garcia Lopes usou de sua influência e cargo para que um de seus filhos, que foi pego com mais de 100 kg de maconha e munição, tivesse o processo finalizado em tempo recorde (7 dias) e solto do presídio o qual estava sob custódia.

O segundo caso, do então Juiz Federal da 3ª Vara Criminal Federal – RJ Flávio Roberto de Souza que ficou conhecido por desfilar pelas ruas com o carro (Porsche) apreendido de Eike Batista réu na Operação Lava Jato, além de ter desviado valores de contas bloqueadas de criminosos para conta pessoal de sua filha, usado para comprar um carro e um apartamento.

CONDENAÇÕES

Recentemente o Ministério Público Estadual (MPE) de MS denunciou a Desembargadora por improbidade. Já com o juiz federal, o último capítulo teve um final diferente, tendo sido condenado a prisão em regime fechado, perda do cargo e da aposentadoria.

Para Gustavo Mazzocchi juiz que proferiu a sentença, Flávio Roberto incorreu nos crimes de peculato cometido por funcionário público (art.312, CP), quando usando seu cargo, ordenou a transferência de valores depositados em contas judiciais para a conta de uma empresa de autopeças; por lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613/98) da qual ficou comprovado que o dinheiro desviado foi  disseminado para a conta de sua filha e, que Souza tinha exclusivo acesso, e falsidade (art.299, CP) por ter omitido a verdade e fraudado o Poder Judiciário.

Além disso, sua pena foi aumentada porque sendo magistrado tido por todos como arauto da moralidade, que deveria aplicar a lei, simplesmente desmoralizou o Poder Judiciário, a Justiça Federal e toda classe quando escolheu o lado do crime. “Poucas vezes se teve notícia de agente da magistratura que tenha conseguido achincalhar e ridicularizar de forma tão grave um dos Poderes do Estado”, afirmou o juiz sentenciante.

O ex-Juiz Federal já havia sido aposentado compulsoriamente. Todavia, a atual pena de mais de 20 anos de reclusão, pagamento de multa e a perda do cargo e aposentadoria, principalmente esta última, teve respaldo na ética, na moral e por tratar-se de crime ligado ao exercício da função da qual o magistrado, deveria cumprir a lei e zelar pela escorreita aplicação desta, combatendo crimes e quem os pratica. Função que claramente deixou de cumprir em seu mister.

LEIA AQUI A SENTENÇA NA ÍNTEGRA

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