Navio Nada Foto: Renan Fiuza/G1

Desde o início de 2018, veganos, ativistas e apoiadores da causa animal promovem manifestações, por meio das redes sociais e acampando em frente ao Porto de Santos, de onde o navio partiu, a fim de impedir que o navio Nada, responsável por exportar carga viva para consumo, saísse em direção à Turquia.

O navio Nada é considerado a maior embarcação voltada para o transporte de animais vivos. Desde o final de 2017, o projeto retornou com a movimentação de gado com direção à Turquia; a última vez que isso acontecera foi em 2000, mas de forma contrária: a Espanha enviou ao Brasil cerca de 650 avestruzes.

Primeiramente, os animais são transportados do interior de São Paulo até o Porto de Santos. Durante o percurso, as condições as quais são submetidos são de fome, sede, calor, estresse e falta de local para descanso e espaço.

Os apoiadores desse projeto foram a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) pela equipe da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). O objetivo é transportar aproximadamente 27 mil animais ainda em vida para a Turquia, sendo uma viagem de mais ou menos 15 dias na qual os maus tratos são ainda piores: devido à falta de espaço, os bois precisam ficar amontoados e não podem sequer se deitar, tendo que ficar todo esse tempo “em pé”. Além disso, chegam ao destino cobertos de fezes e alguns sem forças até para andar. Após tudo isso, os animais são abatidos cruelmente e vendidos para consumo.

No dia 2 de fevereiro de 2018, o juiz federal Djalma Moreira Gomes tomou a decisão de proibir a transporte de gado vivo em todo o Brasil, atendendo ao pedido feito em ação civil pública movida pela organização não governamental Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, tendo como réu o Governo Federal. No entanto, ainda que a partida tenha sido interrompida temporariamente, dois dias depois, no dia 4 de fevereiro de 2018, o navio recebeu autorização para deixar o porto com os animais. Quem determinou isso foi a Justiça Federal, atendendo a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que intercedeu no caso.

Ou seja: ainda é permitido o transporte de carga viva no país, mesmo que tenham sido constatados os maus tratos e a violação explícita da dignidade animal pela veterinária Magda Regina, que realizou uma inspeção técnica.

Embora tenha sido temporariamente proibida a exportação, o Navio embarcou no dia 5 de fevereiro com mais de 25 mil animais, encerrando o impasse que ainda mantinha o navio no Porto de Santos.

Sobre o Direito dos Animais no Brasil

Os maus-tratos tornam-se necessários à atividade de exportação de animais, mas no âmbito jurídico, tal ato desrespeita as normas constitucionais brasileiras e a Lei Federal de Crimes Ambientais, que têm como conteúdo a proibição de práticas cruéis aos animais.

Na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, constam os seguintes artigos:

1. Todos os animais são sujeitos de direitos e estes devem ser preservados;
2. O conhecimento e ações do homem devem estar a serviço dos direitos animais;
3. Os animais não podem sofrer maus-tratos;
4. Animais destinados ao convívio e serviço do homem devem receber tratamentos dignos;
5. Experimentações científicas em animais devem ser coibidas e substituídas;
6. A morte de um animal sem necessidade é biocídio; de vários de uma mesma espécie, genocídio;
7. Animais destinados à morte devem sê-lo sem sofrer ansiedade e nem dor;
8. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental;
9. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

No entanto, quando se trata dos direitos dos animais apresentados na constituição brasileira, as leis são contrárias às práticas adotadas.

De acordo com a Lei Federal 9.605/98: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
  • 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Além disso, consta na Constituição Brasileira, no capítulo VI do Meio Ambiente, o direito animal de não ser submetido a tratamento cruel, impondo que a sociedade e o Estado são responsáveis pelo respeito à vida, liberdade corporal e integridade física desses seres, além de proibir que ocorram práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submeta qualquer animal à crueldade.

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