Na última quinta-feira (22), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que os travestis e os transexuais poderão solicitar à Justiça Eleitoral a emissão do título de eleitor com seu respectivo nome social, acompanhando o nome civil. A decisão afirmou, ainda, que o Cadastro Eleitoral manterá as informações dos dois nomes: tanto o social, quanto o civil.

Outro ponto, acrescido pelo ministro Luís Roberto Barroso, se deu no sentido de que caso o eleitor venha a se candidatar em algum cargo público, deve este ser divulgado a partir de seu nome social, com vistas a preservação da intimidade.

A partir dessa decisão, os cartórios eleitorais serão orientados sobre como proceder para efetuar a emissão do documento com o novo nome. Em breve, a Justiça Eleitoral divulgará a data a partir da qual os cidadãos interessados em registrar o nome social e a identidade de gênero com os quais se identificam poderão comparecer aos cartórios. A impressão do novo documento será feita ainda este ano, antes das eleições do próximo dia 7 de setembro.

Mudanças nesse sentido estão cada vez mais presentes no mundo jurídico, uma vez que o Direito deve acompanhar as constantes transformações da sociedade. Cabe mencionar outras decisões significativas nesse aspecto, como a que definiu que candidatos transgêneros femininos pudessem entrar na cota das candidatas mulheres dos partidos políticos, também proferida pela Corte Superior Eleitoral, dando interpretação ampla à Lei de Eleições.

Além dessas, entendeu o Superior Tribunal Federal, recentemente, que é possível a mudança de nome e do gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo.

Também merece destaque a portaria n. 7 da Procuradoria-Geral da República, que regulamenta o uso do nome social por seus funcionários, em respeito ao tratamento humanizado e livre de qualquer discriminação.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral e Conjur

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