Projeto de Lei que modifica a Lei Antiterrorismo traz ainda mais perigos aos movimentos sociais

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Em 16 de março de 2016 entrou em vigor a Lei 13.260/2016, conhecida como Lei antiterrorismo, para regulamentar o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. Desde sua publicação, a referida Lei tem gerado discussões, e até mesmo a ONU se posicionou sobre o tema, criticando a norma por ser ampla demais e poder ser prejudicial aos direitos humanos. Movimentos sociais, como o MST, também repudiaram a lei aprovada pela então presidenta Dilma Rousseff , considerando-o um perigo às manifestações desses movimentos. De fato, não era infundado tal medo, já que a Lei antiterrorismo realmente foi usada para punir manifestantes do MST.

Agora, tramita na câmara o projeto de lei do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), com o número 9.604/18, que oferece muito mais risco aos movimentos sociais do que a Lei de 2016. O Projeto de Lei modifica o artigo 2º da Lei antiterrorismo, inserindo um novo parágrafo. O parágrafo 2º da Lei diz que:

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

Sendo o dispositivo da Lei que mais permitia a defesa dos movimentos sociais, o PL 9.604/18 intenta modificá-lo, acrescentando o parágrafo 3º, o qual diz o seguinte:

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese de abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular a natureza dos atos de terrorismo, como os que envolvem a ocupação de imóveis urbanos ou rurais, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

O que seria abuso de direito de articulação? O PL não dá respostas satisfatórias à pergunta, é genérico e vago, podendo ser usado como guarda-chuva para englobar qualquer ato praticado pelos movimentos sociais. Além do mais, ao citar a ocupação de imóveis urbanos ou rurais, é clara a possibilidade de se criminalizar entes como o MST e o MTST. O dispositivo vai diretamente contra algumas garantias dispostas no artigo 5o da Constituição Federal, como a de livre manifestação de pensamento e as que versam sobre princípios de dignidade humana e função social da terra. Num contexto político-social em que os direitos humanos são criticados como se existissem para defender um só grupo, no qual uma vereadora que defende tais direitos é morta em situação controversa, um projeto de lei que abre portas largas para a criminalização — principalmente, mas não somente — dos maiores movimentos sociais do país é especialmente preocupante, pois coloca em xeque o direito de qualquer pessoa em qualquer movimento social se manifestar, seja qual for seu pensamento, desde que se enquadre no vago conceito de abuso de direito de manifestação, a qual se configura como uma importante via de transformações sociais.

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