Na última segunda-feira (26), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, convocou audiência pública para discutir questão sobre os artigos do Código Penal os quais instituem o aborto voluntário como crime. A relatora da ADPF 442 ressaltou que “a complexidade da controvérsia constitucional, bem como o papel de construtor da razão pública que legitima a atuação da jurisdição constitucional na tutela de direitos fundamentais, justifica a convocação de audiência pública como técnica processual necessária”.

Entenda o caso

Ajuizada em março de 2017, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) busca a  descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, com a tese de que vários direitos fundamentais tutelados na Constituição como a liberdade e a inviolabilidade à vida estão sendo afrontados. O  partido, na ação, pleiteia que o STF conceda a exclusão da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal que tipifica como crime a interrupção voluntária da gravidez.

Alegando que as mulheres precisam ter autonomia para interromper a gravidez, bem como a garantia de profissionais de saúde para realizar o procedimento sem a necessidade de autorização do Estado. O PSOL refuta a necessidade de que o aborto não seja mais visto como crime e, sim, uma forma de escolha da gestante de conduzir sua vida da forma que melhor lhe couber.

O partido já teve em novembro de 2017 um pedido de medida cautelar indeferido pela ministra Rosa, o qual visava a suspensão da aplicação das medidas previstas (criminalização do aborto até a 12ªsemana, pena de reclusão) na ordem normativa vigente.  A fundamentação da legenda para o pedido é que desde o ajuizamento da ADPF, milhares de mulheres brasileiras se submeteram ao aborto (Pesquisa Nacional do Aborto/Ministério da Saúde). O PSOL afirma que a criminalização da prática coloca em risco centenas de milhares de vidas. “A concessão da medida liminar mostra-se com ainda mais evidência como imprescindível para proteger os direitos fundamentais de centenas de milhares de mulheres que, desde o protocolo da [petição] inicial, estão enfrentando o drama de uma decisão reprodutiva ameaçada por risco à vida ou cadeia, impossibilitadas de levarem suas angústias ao sistema de justiça”, afirma o PSOL

Resposta à relatoria

No intuito de instalar uma discussão mais ampla e com viés constitucional, a relatora da ADPF solicitou informações relevantes sobre o tema ao Congresso Nacional, à Presidência da República, à Advocacia-geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Invocando questões morais, filosóficas e religiosas acerca do tema, a Presidência da República defende que a matéria deve ser discutida e decidida pelo Poder Legislativo, pois é ele quem tutela o pluralismo político.  O Congresso Nacional informou que já existem em tramitação nas duas Casas discussões acerca do assunto para eventual modificação na norma jurídica. E que na Câmara, além de preposições que defendam a descriminalização do aborto, existem ainda aquelas que preveem a proteção da vida desde a sua concepção. É impossível interferir no texto constitucional, uma vez que este não previu tal direito, sendo, portanto, válido o que preceituam as normas questionadas pela ADPF. Manifestação defendida pela AGU.

O certo é que o tema aborto ainda envolve grandes controvérsias e tabus. Apesar de o Brasil ser considerado um país laico, a maioria da sua população adotou como religião, a católica, que defende veementemente a criminalização do aborto. Torna-se uma grande complexidade chegar a um consenso sobre criminalizar ou não o aborto, pois, envolve, além de direitos fundamentais, questões éticas, religiosas e a própria moral, estas vistas pela sociedade como preceitos intocáveis.

O PSOL defende que em democracias laicas “enfrentar a constitucionalidade do aborto significa fazer um questionamento legítimo sobre o justo” e que prolongar a permanência da criminalização do aborto “é um caso de uso do poder coercitivo do Estado para impedir o pluralismo razoável”, pois a gestante se verá obrigada a cumprir a lei, contrariando sua vontade.

Criminalizar não reduz o número de abortos

De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a criminalização do aborto não diminui o número de casos, pelo contrário, apenas eleva os tipos de abortos a serem feitos de forma insegura e clandestina. Entre os anos de 2010 e 2014, 25 milhões de mulheres realizaram o procedimento de maneira precária, o que levou muitas delas ao sofrimento e até a morte.

A pesquisa ainda alerta para o fato de que em países que legalizaram o aborto 9 entre 10 foram realizados de maneira segura, enquanto em países que têm a prática criminalizada, apenas um entre quatro abortos realizados foi feito de forma segura, os outros casos foram ineficazes, pois a gestação era interrompida por pessoas totalmente sem preparo e em local fora dos padrões mínimos exigíveis.

A legislação brasileira prevê a legalização do aborto apenas em casos de gravidez decorrente de estupro, risco de morte para a mãe e de feto anencéfalo (sem cérebro). Este último caso foi decorrente da ADPF 54-8 quando foi aprovado no STF a legalização do aborto nesse caso específico, ressaltando que não há conflito entre a proteção da vida e a interrupção da gravidez de fetos sem cérebro,  enquadrando-se nas exceções da legislação penal brasileira.

Para Gilda Sedgh, coautora do estudo e principal pesquisadora do Instituto Guttmacher “como muitos outros procedimentos médicos comuns, o aborto é muito seguro quando feito de acordo com as diretrizes médicas recomendadas, importantes de se ter em mente”.

 

Íntegra da convocação da audiência pública

 

FONTE: STF/OMS

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