Conforme autorização dada pela Corregedoria Nacional de Justiça, os cartórios passarão a oferecer serviços de mediação e conciliação, uma atividade que antes era exclusiva do Judiciário. O objetivo é promover a solução consensual dos litígios de forma cada vez mais rápida e simplificada.

De acordo com o disposto no Provimento n° 67, publicado em 26/03/2018, os cartórios interessados deverão se habilitar e solicitar nas corregedorias locais permissão específica, além de esperar por lei local que institua e defina formas de cobrança. Também deverão capacitar, a cada dois anos, os funcionários que atuarão como mediadores.

O documento estabelece, ainda, que cada cartório deverá atuar dentro da área de sua especialidade, sob supervisão dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) da jurisdição e das corregedorias-gerais de justiça (CGJ) dos Estados e do Distrito Federal.

Os NUPEMECs são órgãos que têm a finalidade de planejar e fomentar a utilização de métodos alternativos de solução de conflito. Suas atribuições estão elencadas na Resolução n° 125 do CNJ.

Segundo entendimento do advogado Emmanuel Guedes Ferreira, integrante da Comissão de Mediação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “pelo que foi colocado no provimento, ele vai ter um caráter de mediação extrajudicial. O serviço cartorial, por mais que seja fiscalizado, é exercido de forma privada, ainda que por delegação. Então ainda é uma questão cinzenta se vai ajudar de fato na resolução de conflitos”.

Por outro lado, conforme Perla Rocha, diretora da Vamos Conciliar – uma câmara de conciliação e mediação –, “hoje são mais de 110 milhões de processos em tramitação. É uma forma não só de desafogar, mas de levar à população alternativa mais fácil, simples, rápida, segura e sem burocracia”. Ela ainda afirma que a possibilidade de resolver conflitos em cartórios é mais barata, já que as custas judiciais ultrapassariam o valor gasto.

A conciliação e a mediação, ambos institutos de solução consensual de conflitos, estão tratados expressamente pelo artigo 165, parágrafos 1° e 2° do Código de Processo Civil brasileiro. Na conciliação, há a figura de um terceiro que intervém no litígio, propondo soluções. Já na mediação, o mediador é tido apenas como um facilitador do diálogo entre as partes, fazendo com que elas cheguem a um acordo.

Tais institutos estão pautados pelos princípios da imparcialidade, isto é, os terceiros devem atuar livres de comprometimentos; autonomia da vontade, dando liberdade às partes para chegarem a suas próprias decisões; confidencialidade das informações produzidas durante o procedimento; oralidade e informalidade, ou seja, um processo aberto e com comunicação facilitada.

Fonte: Conjur

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