Regulamentada pela Lei 7.644, a mãe social tem por finalidade educar e cuidar de crianças, adolescentes e jovens, que por diversos motivos tiveram seus vínculos familiares fragilizados ou rompidos, como prevê o art. 2º:

Art. 2º: “Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares.”

Esse termo surgiu na Europa após a 2ª Guerra Mundial, com o objetivo de acolher crianças órfãs vítimas da guerra. Inicialmente as mães sociais eram mulheres geralmente viúvas, que viviam em casas construídas por voluntários, se dedicando de maneira exclusiva ao atendimento dos menores.

No Brasil, o programa surgiu por volta de 1967, como tentativa do Estado de amenizar problemas sociais, tais como: às condições miseráveis de grande parte da população, o uso de drogas, a violência doméstica, os abusos e maus tratos cometidos por adultos contra crianças.

As mães sociais residem em casas-lares que abrigam no máximo até 10 menores de idades diferentes. Essas casas-lares quando agrupadas formam uma Aldeia Infantil SOS, onde no Brasil há 14.

Ela está presente na rotina da criança e tem por função dar carinho, amor, orientação, passar valores e princípios para os menores. Além disso, acompanha e apoia o desenvolvimento deles para que se tornem adultos independentes e responsáveis no futuro. Em outras palavras, é literalmente uma mãe, entretanto possui alguns requisitos para se tornar uma.

Para caracterizar-se como mãe social, a pessoa deve atender a certas condições, como: idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos; boa sanidade física e mental; curso de primeiro grau, ou equivalente; ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos pela Lei citada anteriormente; boa conduta social; aprovação em teste psicológico específico.

Após a seleção, a candidata inicia o curso de formação. O processo de formação e capacitação da mãe social tem duração de 2 anos, intercalando-se conteúdo teórico, na sala de aula, e prático, na Aldeia. O curso abrange vários aspectos, como gerenciamento da casa lar, noções de psicologia, pedagogia, saúde e nutrição. Somente depois de passar pelo curso de formação e capacitação é que ela assume, como mãe educadora.

Por outro, a Lei proporciona algumas garantias para essas mulheres, tais como: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; apoio técnico, administrativo e financeiro; 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas; benefícios e serviços previdenciários; gratificação de Natal (13º salário); FGTS.

Apesar de ser uma política pública de grande valor, esta ação recebe algumas críticas, como o salário que é escasso quando se leva em consideração o trabalho dessas mulheres, além de não garantir direitos trabalhistas básicos, como hora-extra e adicional noturno, conforme entende alguns tribunais.

Além disso, a legislação não prevê o “pai social”, que incita a discriminação de gênero e contraria o princípio da igualdade. Em face do exposto, o deputado Nelson Pellegrino editou o projeto de lei 2971/2004, que pretende alterar a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

 

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