Durante uma audiência de instrução, o réu agride e ofende fisicamente um Juiz de direito. Segundo decisão  da 6° Câmara Civil do TJ/SC, estabeleceu o valor indenizatório de cinquenta mil reais.

O réu já respondia processo, justamente por desacato a autoridade. Devido a um atraso do juiz na audiência, o réu “se viu no direito” de surpreender o meritíssimo, com agressões físicas e morais.

Em sua defesa o réu colocou que teria passado por um surto de doença psiquiátrica que possui. Direcionou as ofensas ao Estado, o qual o juiz representa; e não diretamente a ele. Além de afirmar que as lesões corporais deixadas, não seriam capazes de configurar um dano moral.

Assim, o condenado finaliza dizendo que não teve intenção de atacar o magistrado, pois estava em um momento de ataque psicótico, em decorrência do uso de algemas. Momento esse que a autoridade se aproximou.

Na primeira instância, a sentença da indenização de 50 mil reais foi efetuada. Entretanto, o réu recorreu alegando o cerceamento do seu direito de ampla defesa, e pedindo a redução da taxa para 1 mil reais.

Contudo, segundo a desembargadora Denise Volpato, relatora do caso, a situação não pode se desmentida, pois existiam testemunhas e o laudo principal que atestam a violência. Assim como a existência de um laudo médico expressando a capacidade de entendimento e autodeterminação dos seus atos pelo o agressor.

Analisando a situação, a relatora se pautou no direito a livre manifestação não ser absoluto, presente na CF 88:

“Não pode o requerido tentar desvencilhar-se da responsabilidade pela ofensa à honra do magistrado ao argumento de manifestação de descontentamento com o sistema de justiça criminal como um todo. Seu direito a crítica encontra limites na honra e imagem dos agentes públicos detentores do poder de polícia (que são igualmente detentores de dignidade).”

Além do réu, comprovadamente, possuir condições financeiras para arcar com a indenização.

Processo: http://0414201-33.1938.8.24.0301/

Desacato a autoridade segundo a lei:

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  • – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Exploração de prestígio

  • – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade .

Desacato a autoridade segundo um artigo de Vicente de Paula Rodrigues Maggio:

2. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum(aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), unissubsistente (quando realizado com um só ato) ou plurissubsistente (quando realizado por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente, pois o verbo “desacatar” implica em ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13§ 2º, do CP), de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente no efetivo desprestígio da função pública), instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente), doloso (não há previsão de modalidade culposa), transeunte (praticado de forma que não deixa vestígios de ordem material). […]

4.1. Desacato praticado por advogado

De acordo com a Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (CF, art. 133). O Código Penal, por sua vez, tratando das chamadas imunidades judiciárias, dispõe: “Não constitui crime de injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador” (CP, art. 142I).

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil acabou ampliando as referidas imunidades, excluindo a prática de desacato praticado por advogado, com a seguinte redação: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer” (Lei 8.906/1994, art. § 2º).

No entanto, em 17.05.2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1127/DF, suspendeu a eficácia da expressão “ou desacato” do dispositivo legal supra citado, declarando sua inconstitucionalidade razão pela qual o advogado, mesmo que no exercício de sua profissão, ainda que em juízo ou fora dele, não poderá menoscabar a Administração Pública e, desta forma, o advogado pode ser sujeito ativo do crime de desacato.

4.2. Pluralidade de funcionários ofendidos

É possível que, em um mesmo contexto fático, o agente desacate vários funcionários públicos simultaneamente. Neste caso, há crime único de desacato, porém, na dosimetria da pena, o magistrado deverá levar em consideração o número de funcionários públicos desacatados.

  1. Conduta típica

O núcleo do tipo penal está representado pelo verbo desacatar (menosprezar, humilhar, desrespeitar, desprestigiar), tendo como objeto material o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. A conduta típica consiste em desacatar o funcionário público com a finalidade de ofender a dignidade e o prestígio da Administração Pública.

Trata-se de crime de forma livre que pode ser cometido por qualquer meio de execução, tais como: palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio indicativo da finalidade de desacatar o funcionário público.

A conduta deve ser realizada contra o funcionário público no exercício de sua função (quando está realizando um ato de ofício, dentro ou fora da repartição pública) ou em razão dela (simplesmente, quando relacionada com o exercício da função, sem que esteja sendo realizado qualquer ato de ofício).

É necessário, para a configuração do desacato, que as ofensas sejam proferidas na presença do funcionário público, pois, na sua ausência, poderá caracterizar o crime de injúria, com pena aumentada por ter sido o crime cometido contra funcionário público, em razão de suas funções (CP, art. 140, caput, c/c o art. 141, II). Desta forma, não há desacato se a ofensa é feita, por exemplo, por meio de carta, telefone ou qualquer outra espécie de mensagem, podendo subsistir crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

No entanto, a conduta praticada na presença do funcionário não significa que o agente e o funcionário público estejam face a face. Assim, haverá o desacato se estiverem mesmo em salas separadas, com portas abertas, e o agente falar algo pra o funcionário público ouvir, com a finalidade de ofender a dignidade, o prestígio e o respeito devidos ao mesmo no exercício de sua função ou em razão dela.

A publicidade do fato não é elemento do tipo penal. Desta forma, pouco importa que a conduta seja realizada exclusivamente na presença exclusiva do sujeito passivo, ou diante dele e de demais pessoas.[2]

O delito em estudo, em regra, é praticado de forma comissiva (decorrente de uma atividade positiva do agente), mas, excepcionalmente, pode ser praticado de forma comissiva por omissão, quando o agente gozando do status de garantidor (art. 13§ 2º, do Código Penal), a exemplo de um policial que, percebendo que alguém iria desacatar um funcionário público no exercício de sua função, dolosamente, nada faz para impedir a prática da conduta criminosa. Neste caso, o agente responde também pelo delito de desacato, pois, dolosamente, se omitiu quando devia e podia agir para impedir o resultado. […]” .

 

 

 

 

 

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