Entrou em vigor, na última quinta-feira, a Lei 13.431/17 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, para normatizar mecanismos que poderão prevenir a violência contra os menores, bem como medidas de proteção e procedimentos para o efetivo colhimento de depoimentos.

A lei prevê que a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente “no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais”, de forma a resguardá-los “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”. A norma trata, ainda, de diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional.

A nova legislação também propõe que a tomada de depoimentos das crianças seja efetivada por meio do depoimento especial ou da escuta qualificada. Tais técnicas deverão ser feitas em ambiente reservado e adequado ao universo infanto-juvenil, na tentativa de minimizar os efeitos dos fatos traumáticos.

A escuta qualificada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

A comarca de Mossoró, inclusive, já conta com uma sala específica nesse sentido, especialmente preparada com equipamentos de áudio e de vídeo, na qual um profissional devidamente capacitado exerce a função de intermediário para transmitir a criança as perguntas necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Ainda conforme a lei, se a criança tiver menos de sete anos ou no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.

Além disso, qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas e testemunhas de violência. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.

Em Mossoró, a Vara da Infância e Juventude está localizada na Alameda das Carnaubeiras, Bairro: Costa e Silva – Mossoró/RN – CEP 59625-410.

Fonte: Conjur TJRN

Comentários do Facebook