No senso comum, é normal achar que domicílio e residência são sinônimos. Entretanto, no mundo jurídico existem distinções entre as definições, o Código Civil de 2002 diferencia. Entenda também as classificações do domicílio.
Segundo o Código Civil, domicílio é onde a pessoa natural exerce sua moradia de maneira permanente, ou no lugar em que exerce suas atividades profissionais e civis:

“Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.”
Residência se caracteriza pela morada permanente, podendo coincidir com o domicílio legal. A particularidade residencial se dá na característica definitiva, excluindo, estadia em hotéis e casa de amigos como moradia, pois entende-se que o indivíduo só está temporariamente no local.
E os chamados itinerantes? Pessoa que não tem residência própria, pois cotidianamente migram de lugar para lugar. Exemplo: Artistas circenses, ciganos, caixeiro viajante:
“Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Pode-se acrescentar também as classificações de domicílio: dentre eles o Domicílio das Pessoas jurídicas:
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I – da União, o Distrito Federal;
II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.”
Vale citar os indivíduos que possuem o domicílio definido por lei, o Domicílio Necessário:

“Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.”
A questão dos diplomatas, autoridade brasileira que representa o país em outras nações:
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Por fim, a questão contratual onde o prestador de tal bem ou serviço especifica o local onde exerce direitos e obrigações, caso o consumidor precise recorrer judicialmente.
“Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.”

 

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