O Projeto de Lei nº 580/2015 de autoria do senador Waldemir Moka (MDB/MS) prevê alteração da Lei de Execuções Penais que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. O PL foi incluído na pauta no último dia 23 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal com relatoria do senador Ronaldo Caiado.

Debater sobre a crise no sistema prisional brasileiro, na maioria das vezes, “é chover no molhado”. Tendo em vista ser um tema que o Estado e a sociedade dificilmente chegam a um consenso sobre uma possível solução, cujas propostas acerca da crise são veementemente discutidas para se tentar resolver um problema de grande envergadura nacional.

Não se pode deixar de mencionar que o Brasil é um dos países que mais prende no mundo, atingindo assim a 4ª colocação, já discutido aqui. Com isso, gera-se um outro tipo de problema: o custo que cada preso representa para o Estado, seja com estrutura dos presídios, segurança, alimentação, dentre outros.

O Projeto

O objetivo do PL não é punir o preso duplamente, mas sim colocar em prática aquilo que já está previsto no art. 37, §§4º e 5º do texto constitucional que determina que todo prejuízo causado ao erário deve ser ressarcido, não excluindo nenhuma situação. Assim como nos processos de reparação de danos causados por práticas ilícitas assegurados pelo Código Civil (arts. 186 e 927), também deverão ser reparados os gastos causados por um infrator, por exemplo, sua manutenção no sistema carcerário.

De acordo com o parecer do relator, todos os presos devem arcar com os custos pagos pelo Estado, principalmente aqueles que possuem recursos próprios. Aquele que não tiver condições financeiras deverá fazer a “indenização” através do seu trabalho como previsto no art. 29 da LEP. Devolvendo aos cofres públicos todas as despesas que causaram em razão do encarceramento.

A proposta que teve manifestação favorável do relator da CCJ, Ronaldo Caiado (DEM-GO), também foi aberta a opinião pública que já se manifestou na sua grande maioria (95%) a favor da aprovação do PL. Se aprovado em definitivo, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Por outro lado, a proposta pode ser considerada inconstitucional. Isso porque o PL prevê que aquele que não tiver recursos próprios para arcar com as despesas, deverá ressarcir o Estado com seu trabalho. Sabe-se que tanto a LEP quanto a Constituição preveem o trabalho como direito social. Tendo em vista que o trabalho nas unidades prisionais tem caráter ressocializador e a diminuição da população carcerária através da remição da pena (o preso tem parte da sua pena diminuída através do trabalho e atividade intelectual), previsto no art. 126 da LEP, esse trabalho pode ser visto como trabalho forçado expressamente vedado pela Constituição Federal no art. 5, XLVII, “c”. Assim, nenhum preso pode ser obrigado a trabalhar para pagar pelo cumprimento de pena, ademais, segurança é um dever do Estado previsto no texto constitucional.

O Estado deve implementar medidas efetivas que viabilizem a operacionalização do trabalho do preso. Vale observar que se transformada em lei, a medida atingirá apenas pequena parcela dos encarcerados, posto que a população dos presídios é composta, em sua esmagadora maioria, por pessoas cuja renda ou patrimônio são manifestamente insuficientes para fazer frente a esse ressarcimento”, argumentou o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni. Para ele o Estado deve ter como fonte de custeio sua própria receita de arrecadação e, vontade política dos governantes.

 Quanto custa um preso

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou em junho de 2012 a Resolução nº 6, no intuito de padronizar os parâmetros para calcular os custos mensais correspondentes a cada preso incluindo aqueles em regime fechado, semiaberto e aberto, submetidos à medida de segurança e presos provisórios. Dessa forma, será possível através de indicadores como despesas administrativas, prestadores de serviços, despesas com aluguel, transporte, identificar o valor do custo de cada preso nas unidades prisionais brasileiras.

É preciso deixar claro que essa alteração nada tem a ver com o auxílio reclusão que é pago aos dependentes (que tenham direito) do preso pelo INSS. Nesse caso, o preso precisa ter contribuído com a Previdência Social para que seus dependentes tenham direito ao benefício. E os recursos em relação a manutenção dos presos são oriundos do Fundo Penitenciário Federal ou Estadual (Funpen/Funpes) que constituem dotações orçamentárias, multas de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e outros, parcela descontada da remuneração do trabalho dos detentos

 Redução dos custos

Esses custos, segundo dados levantados pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), seriam menores se os apenados cumprissem suas penas fora do sistema prisional, seja trabalhando ou estudando. De acordo com o gerente de metodologia do projeto Roberto Donizetti, esse investimento custa menos da metade do valor mensal que o Estado gasta com um preso.

Em uma pesquisa feita pelo Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (GECAP-USP), estima-se que no ano de 2015 o custo para manter um preso variou entre 1,8 mil e 3 mil em alguns Estados, e que, em 2016, o Governo Federal investiu apenas R$ 2.739,77 por aluno ao ano.

Em evento sobre segurança pública no estado do Goiás em novembro do ano passado a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmém Lúcia, lembrou uma profecia (1982) do sociólogo Darcy Ribeiro que dizia que “se os governadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios. O fato se cumpriu. Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás”.

Ainda de acordo com a FBAC, ressocializar é mais barato que prender. Isso porque o custo médio por custodiado, no programa, sairia por mil reais, enquanto que no sistema carcerário esse valor, a depender da região, não ficaria por menos de 2 mil reais. Ademais, vale ressaltar que além de viver uma crise no sistema carcerário que parece não ter fim, o Brasil já foi denunciado e intimado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a apresentar adequação nas medidas provisórias a respeito das condições subumanas as quais vivem os presos, sendo este fator relevante para se tentar ainda mais apostar na ressocialização dos condenados.

Outra maneira de se reduzir o alto valor gasto com cada preso, seria a celeridade nas audiências de custódia. Assim, as delegacias e presídios deixariam de receber e alojar pessoas condenadas por pequenos delitos, o que reduziria a população carcerária.

 

 

Fonte: CNJ/SENADO

Comentários do Facebook