A União Europeia, através de um Comitê da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar decidiram de forma unânime a proibição de exportação de carne e frango de 20 frigoríficos brasileiros. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19).

Em um comunicado da comissão sanitária do bloco, a UE afirma: “Nós confirmamos que os representantes dos países votaram por unanimidade a favor de deslistar 20 estabelecimentos brasileiros de exportar carne e seus derivados (especialmente frango). A medida proposta pela comissão europeia é relativa a deficiências detectadas no sistema brasileiro oficial de controle sanitário”.

Em contraponto, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, rebate alegando que a suspensão não é por motivos sanitários, e sim por questões comerciais.

“A nossa reclamação é que a União Europeia diz que é uma questão de saúde, mas se o Brasil resolver pagar o imposto de 1.024 euros por tonelada e mandar tudo para lá como carne in natura, vai entrar sem nenhum problema. Então, não é uma questão de saúde. E nós vamos reclamar na OMC”, afirma o Ministro.

A restrição da União Europeia é legal?

O Brasil e toda a União Europeia são membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Sendo a OMC uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio internacional, garantindo assim uma base sólida para o sistema de comércio multilateral.

A regulamentação é determinada pelos Acordos Comerciais, os quais objetivam disciplinar as medidas que eventualmente podem ser utilizadas como barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio. Exemplo de barreira não tarifária: um país não utiliza de tributos de importação super elevados para impedir o acesso de um produto em seu mercado interno. Mas determina uma série de medidas técnicas que os outros países não realizam, com o intuito de proteger o comércio pátrio. Se apresentando como uma barreira não tarifária ao comércio.

Então, a decisão da União Europeia fundamentou-se por meio do Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Sendo este acordo o responsável por proteger, no território pátrio, a vida ou a saúde humana ou animal, dos riscos resultantes da presença de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogênicos em alimentos.

E alegando descumprimento brasileiro no artigo 8 do acordo, onde dispõe a regulamentação do Procedimento de Controle. Visto o critério sanitário dos europeus no teste de qualidade referente a bactéria Salmonela.

A Comissão que aprovou o embargo lembra dos primeiros desentendimentos desde o desdobramento da Operação Carne Fraca no Brasil, em março do ano passado.

Resposta Brasileira e o Órgão de Solução de Controvérsias

As restrições têm grandes impactos no Brasil. A expectativa é que ocorra um excesso de oferta no Brasil, o que levará à queda de preços no mercado interno e demissões nos frigoríficos, e uma baixa no segmento.

O pronunciamento de Maggi referente ao recurso à OMC tem fundamento no acordo referente as soluções de controvérsias. Já que há o entendimento que a União Europeia está tomando Medidas Protecionistas, restringindo assim a participação do Brasil no seu mercado.

O Brasil vai acionar o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), que é um órgão específico cuja composição é feita por todos os mesmos da OMC. Mas não é este órgão que julga o caso em litígio. O OSC é o responsável por dar prosseguimento em todo o processo de solução de controvérsias.

O processo é iniciado com uma Consulta, que é a comunicação a outra parte sobre a possibilidade de consulta, e sua resposta. Em um eventual desentendimento e sem resolução de acordo, é possível à parte demandante a formação de um Painel ao OSC.

Criado o Painel, há a constituição de um Grupo de Especialista para a Análise do Painel. Formando em seguida forma um Relatório para Implementação de Medidas. Cabe recurso de Apelação no processo. Por fim, fica sujeito o país que realizou a conduta incorreta imediatamente se adequar e oferecer uma compensação. Caso não cumpra com o acordo, haverá penalidades em forma de sanções comerciais.

 

Organograma do Procedimento de Solução de Controvérsias da OMC.

Histórico Brasileiro na OSC sobre o Frango Salgado

Em 2003, o Brasil questionou a mudança da classificação tarifária aplicada pela Comunidades Europeias às importações de frango salgado, que resultou em acentuada elevação da tarifa de importação com consequentes prejuízos às exportações brasileiras. O Brasil saiu-se vitorioso na OMC, o que lhe permitiu não apenas preservar seu acesso ao mercado europeu de frango, mas também obter concessões em outros produtos, como forma de penalidade para o lado europeu. Foram acordadas as seguintes quotas: (i) 170 mil ton/ano de frango com tarifa de 15,4%; (ii) 92 mil ton./ano de carne de peru com tarifa de 8,5%; (iii) 79 mil ton./ano de preparações à base de frango com tarifa de 8%.

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