Entenda o caso da tentativa de homicídio sofrido pela professora Márcia Regina

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Na manhã de domingo, 25 de março de 2018, a professora Márcia Regina Fernandes Lopes sofreu agressão com golpes de tesoura por seu marido Genildo Duarte, em sua residência, na cidade de Mossoró-RN. O agressor fugiu do local após o ato, mas se apresentou à polícia no dia 27 de março juntamente com seu advogado. Ainda não se tem certeza do motivo do ocorrido.

Pelo que a polícia informou até o momento, após agredir a esposa, Genildo trancou a porta do apartamento e fugiu. A vítima foi socorrida por vizinhos que ouviram seus gritos e chamaram a polícia.

Márcia foi levada ao Hospital Regional Tarcísio Maia e encontra-se internada, mas já estável e com expectativa de recuperação. De acordo com a delegada Cristiane Magalhães, o suspeito teve prisão preventiva decretada e ficará preso na Cadeia Pública de Mossoró, em uma cela especial por ser graduado nos cursos de direito e geografia.

Genildo alega ter tido uma discussão com a esposa, mas diz não se lembrar de muita coisa, exceto de ter dado algumas tesouradas e negou ter usado faca.

Violência doméstica e a violação dos direitos da mulher

Os tipos de violência doméstica são cinco, mas o sofrido por Márcia – até onde se sabe, foi a violência física (qualquer agressão que envolva força física ou que agrida o corpo de alguma forma que deixe lesões).

No Brasil, a Lei que regula e pune os crimes de violência contra a mulher é a Maria da Penha, que pune os agressores com prisão imediata ou prisão preventiva decretada. Além disso, todos os crimes que se encaixem nessa lei devem ser julgados pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher.

Como denunciar?

As denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia, com o registro de um boletim de ocorrência, pela vítima ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento acerca do ocorrido.

Além disso, existem três números de denúncia possíveis nesses casos: o disque-denúncia (197), no qual o cidadão conta sobre o crime ocorrido, as características físicas e a localização do acusado, não necessariamente se identificando; o ligue-mulher (180), que recebe denúncias e relatos, além de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, de forma a encaminhá-las para os serviços quando necessário e o disque Direitos Humanos da Mulher (156), que traz informações e informa locais de atendimento, encorajando as mulheres a procurarem ajuda e denunciarem situações de violação de seus direitos.

O inquérito policial

A notícia crime é o primeiro passo da investigação policial. Após a identificação da vítima, a medida a ser tomada é a proteção à mulher e aos seus familiares. Depois disso, o Ministério Público e o Poder Judiciário serão comunicados sobre o ocorrido pela autoridade policial. Caso seja preciso, a vítima será encaminhada a alguma unidade de saúde para realizar exames.

O inquérito policial tem como sua finalidade a investigação a respeito da existência do fato criminoso e da autoria. O do caso de Márcia foi instaurado por um Auto de Prisão em Flagrante. Este é dividido em três etapas: captura (momento em que o sujeito é preso), documentação ou formalização (quando a autoridade policial formaliza a prisão) e encarceramento (privação da liberdade do indivíduo).

De acordo com o artigo 10 do Código Processual Penal, o Inquérito deve ser concluído em um prazo de 10 dias caso o indiciado esteja preso, como no caso. Dessa forma, o inquérito foi encerrado no dia 05 de abril de 2018, visto que ele foi preso no dia 27 de março.

Como Genildo se apresentou, a delegada Cristiane, de forma diligente, solicitou a prisão preventiva ao juiz da 1ª comarca da Vara Criminal de Mossoró que, com parecer favorável do MP, concedeu prisão preventiva.

Como é definida a violência doméstica?

Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme definido no artigo 5oda Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006.

O que acontece a partir da prisão?

Prisão preventiva, que é uma medida cautelar decretada por autoridade competente, só vem a ser decretada quando é dado motivo ao fomus commisi delicti, que é a comprovação da existência de um crime e os indícios suficientes de autoria. Se esses dois requisitos estiverem presentes, o juiz pode deliberar pela prisão preventiva. Tais condições são previstas ao final do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Após o registro do boletim de ocorrência em uma delegacia, a vítima pode entrar com uma medida protetiva contra o agressor, que o obriga a ficar longe dela, tornando a denúncia mais segura para a mulher.

A punição destinada àqueles que praticam a violência doméstica contra a mulher pode ser de três meses a três anos e a pena é aumentada em um terço caso a vítima seja portadora de deficiência.

Qual pena Genildo provavelmente irá cumprir?

No caso de Márcia, o ocorrido foi uma tentativa de homicídio. Por isso, a pena deve ser baseada em Homicídio Qualificado (de 12 a 30 anos), com agravo de motivo torpe (motivo fútil que determina maior gravidade da culpabilidade), sendo atenuado por ter sido uma tentativa de homicídio de um a dois terços, conforme o artigo 14 do Código Penal. No crime, houve, devido à tentativa de assassinato ter sido executada com uma tesoura, emprego de meio cruel, o que gera um intenso sofrimento à vítima, além de feminicídio, em razão da violência doméstica contra a mulher. Todas fundamentadas no artigo 121.

 

O Lumos se solidariza com a colega, assídua estudante de Direito e professora.

Diga não à violência doméstica.

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