Não é nenhuma novidade que o sistema prisional brasileiro se encontra em situação de calamidade. Presídios superlotados, audiências de custódia que não atendem ao prazo estipulado, falta de recursos para manter o sistema, fugas, rebeliões, escasso número de agentes. E para completar, a posição de número 4 de maior população carcerária do mundo.

Diante de tantos fatores negativos que envolvem a segurança pública, a sociedade brasileira se questiona também sobre os vários direitos que os presos têm dentro do sistema carcerário. Não é de hoje que adeptos mais ferrenhos de leis mais duras àqueles que comentem crimes destilam seu ódio, inclusive proferindo o bordão “bandido bom é bandido morto”. Levam outros cidadãos a refletirem, até mesmo a questionar se o preso realmente deve ter os mesmos direitos que um pai de família trabalhador e honesto.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, deixa bem claro que todos somo iguais perante a lei, não excluindo aqueles que cumprem pena por terem cometido delitos. Também é posto pela Carta Maior que todos têm direito a um julgamento justo, dentro de um prazo razoável. Obviamente que o detento tem alguns de seus direitos restringidos em detrimento do crime cometido, por exemplo, o direito à liberdade (em casos de regime fechado). Isso não significa que fica excluído do rol de direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição.

Direitos dos presos

Dentre todos os direitos consagrados pela norma brasileira, podemos destacar o direito à vida como o mais importante. Contudo, não se pode minimizar a relevância dos demais, tendo em vista estarem ligados à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, é que mesmo aqueles que cometeram algum tipo de delito e foram condenados têm os mesmos direitos que um cidadão dito de “bem”.

Os presos, assim como todo e qualquer cidadão “livre”, têm direito à saúde, à educação, à assistência social, à assistência jurídica e o mais polêmico, ao auxílio-reclusão. Estes dois últimos têm uma conotação intrigante perante a sociedade, tendo em vista que algumas pessoas defendem a tese de que bandido não deve ser defendido, não precisando, portanto, de assistência judiciária gratuita (Defensoria Pública).

Outro direito que causa polêmica, até mesmo revolta dentro da sociedade, é o auxílio-reclusão. Os leigos, no assunto, corroboram com a informação falaciosa de que o preso percebe uma quantia acima do salário mínimo vigente, o que causa revolta em algumas famílias, por acharem que por estarem encarcerados não deveriam ter direito a qualquer tipo de “regalia”.

Auxílio-Reclusão. Quem tem direito?

Sabe-se que quando uma pessoa é condenada não é vista pela sociedade com bons olhos, estendendo essa diferença de tratamento para seus familiares, deixando-os muitas vezes, isolados da sociedade. Por isso a importância do benefício, principalmente quando o preso era o único mantenedor da família.

Com previsão no art. 201, IV da CF, a previdência social tem como escopo atender nos termos da lei ao pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Além da Constituição, a Lei 8.213/91 (Previdência Social) também prevê o pagamento do benefício aos dependentes (esposa, companheira e filhos) do condenado apenas nos regimes fechado e semiaberto, durante o período em que estiver cumprindo pena. Ressalta-se que o preso não recebe nenhuma quantia, apenas seus dependentes.

Para que seus dependentes possam fazer jus ao benefício, o preso precisa ter trabalhado de carteira assinada e contribuído com a Previdência. Outro detalhe importante é sobre o salário: é necessário, segundo o INSS, que o último salário recebido pelo trabalhador não ultrapasse o limite previsto (Portaria MF, nº 15, 16/01/2018) atualmente em R$ 1.319,18. Caso contrário, não terá direito ao benefício, tendo em vista que a Constituição deixa claro que o segurado deve ser de baixa renda. O cálculo para se chegar ao valor dos benefícios, está previsto no art. 29 e 80 da lei 8.213/91.

 

PRINCIPAIS REQUISITOS
SEGURADO RECLUSO DEPENDENTES
Possuir qualidade de segurado na data da prisão Cônjuge/companheira: comprovar casamento ou união estável na data da prisão
Regime fechado ou semiaberto Filhos/equiparados: possuir menos de 21 anos, salvo inválido ou com deficiência
Último salário abaixo do valor previsto Pais: comprovar dependência econômica
  Irmãos: comprovar dependência econômica e menor de 21 anos, salvo inválido ou com deficiência

É preciso ressaltar que o benefício não dura para sempre. Sua validade varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário. O benefício será encerrado caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir o regime aberto.

Como observado em linhas pretéritas, o auxílio-reclusão não é unanimidade, recebendo várias críticas, seja pela sociedade e até mesmo por alguns deputados, senadores e o próprio Governo Federal. Tanto que recentemente o ministério da fazenda sugeriu que o benefício fosse extinto, tendo em vista a crise pela qual o país perpassa.

Inclusive, está em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC 334/2017 de autoria do deputado Alexandre Valle (PR-RJ) que prevê o fim do auxílio-reclusão com a justificativa de que a Previdência Social vive períodos de crise e, que mesmo que o preso precise trabalhar para manter a si mesmo e sua família, não caracterizaria como trabalho forçado, veementemente vedado pela Constituição Federal. Ademais, estaria apenas ratificando o verdadeiro significado da dignidade da pessoa humana ao prover seu sustento com seu trabalho.

Saiba mais quais os direitos dos presos na cartilha da pessoa presa (CNJ)

Fonte: INSS/CNJ

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