O excesso de chuva que vem acontecendo nas últimas semanas vem preocupando a população quanto aos prejuízos de ordem material. Assim como no ano passado, os problemas ainda não foram sanados e são protelados, confira a matéria “interior e capital sofrem com descaso de governantes, buraco chega a 6 metros.

No art. 30 da Constituição Federal diz que cabe aos municípios legislar sobre os mecanismos relacionados aos acontecimentos, como enchentes, alagamentos e desabamentos, pois são assuntos de interesses particulares das cidades.

Art. 30. Compete aos Municípios:

        I –  legislar sobre assuntos de interesse local;

  VIII –  promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

O poder judicial não pode alegar a imprevisibilidade desses eventos, haja vista o histórico climático da região e as condições observadas e conhecidas por técnicos os quais podem fornecer a probabilidade chuva e a quantidade prevista. Dessa forma, o TJSP entendeu que:

“Enchentes. Transbordamento de córrego. Insuficiência da seção de vazão. Obras de canalização não concluídas. Demora. Ineficiência da administração municipal. Indenização apurada em perícia. Obrigatoriedade do ressarcimento com base nesta. Ação julgada improcedente. Decisão reformada. A responsabilidade da municipalidade ré deflui de sua ineficiência administrativa, demorando na realização das obras necessárias e, assim, permitindo que as inundações se repetissem. Tanto assim é que, concluída a canalização, cessaram os desbordamentos” (TJ/SP, Processo nº 153.680-1/89)”

Cabe danos morais?

A ocorrência de períodos chuvosos, portanto, não pode ser entendido como imprevisível, dessa forma, é responsabilidade objetiva dos municípios de garantir o bem estar social e se precaver de casos como esses que podem e vão acontecer. Diante disso, os cidadãos que se sentirem prejudicados pela omissão do governo devem buscar seus direitos através do caso de dano moral, sendo ele material ou moral, no artigo 37, paragrafo 6º, por exemplo há que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

“Ação indenizatória – danos decorrentes de enchentes provocadas por chuvas e pelo mau estado de conservação da limpeza dos canais e galerias – ação procedente – recurso da municipalidade improvido (TJ/SP, Apelação Cível 33.513-5-São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Paulo Shintate, julgado em 22/06/99, v.u.).

Todavia, é importante salientar que esse prejuízo não pode ser cobrado se o individuo se arriscar em passar por um alagamento, pois seria responsabilidade particular de praticar ou a ação. Já no caso em que um motorista deixe seu carro estacionado e após a chuva não consiga retirá-lo do local, a administração pública deve arcar com as consequências, haja vista que era responsabilidade dela garantir o devido escoamento da água.

É importante que a pessoa que se sentir lesada junte provas, através de fotos, matérias de jornais recentes, antigas e testemunhos e procure um advogado para entrar com uma ação judicial.

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