Essa semana o noticiário brasileiro foi palco de mais um caso envolvendo um preso da Operação Lava Jato. Foi concedido ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), habeas corpus provisório pelo desembargador Nelly Bello do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No entanto, Alves passa a cumprir prisão domiciliar tendo em vista existir outro mandato de prisão na 10ª vara do Distrito Federal, sendo justamente esse revogado pela decisão do tribunal.

A prisão

O ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados, foi preso em junho de 2017 depois de ter seu nome envolvido em delação premiada, sendo alvo das operações Sépsis – desdobramento da Lava Jato – e Manus, que apura desvio de recursos na construção da Arena das Dunas em Natal.

O mesmo desembargador que concedeu o HC no último dia 03 (quinta-feira) já havia negado igual pedido impetrado pela defesa de Henrique, alegando que naquela época a manutenção da prisão preventiva não era ilegal ou abusiva. E que pela grandiosidade dos fatos noticiados pela imprensa e do caso, a prisão era necessária. “Diante da gravidade da conduta imputada e do modus operandi da empreitada delitiva noticiada, haja vista a indicação da ocorrência dos crimes de lavagem e ocultação de ativos, do risco de reiteração delitiva, destruição ou ocultação de provas, possibilidade de influir nas testemunhas, colaboradores ou terceiros, bem como se apropriar de valores ainda não conhecidos depositados em contas no exterior”, afirmou Ney.

Ademais, a prisão preventiva, de acordo com o código de processo penal, é decretada para garantir a ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, o que corrobora com a decisão anterior de manter o ex-ministro na prisão.

Decisão do TRF-1

A decisão de conceder prisão domiciliar a Henrique Alves foi baseada no excesso de prazo. Ou seja, o ex-ministro estava preso havia mais de 10 meses aguardando julgamento e, as investigações já haviam sido concluídas, não necessitando mais o recolhimento de provas.

Ainda segundo o desembargador Ney Bello, todas as medidas cautelares por ele impostas, estariam de acordo com o ordenamento jurídico, que são suficientes para impedir o cumprimento de qualquer prática vedada pela lei. O magistrado considerou ainda que “Não se pode consentir que a prisão preventiva se trasmude em antecipação de aplicação da pena sob risco de se desvirtuar sua finalidade, ferindo o princípio da presunção de inocência”.

O despacho do magistrado atendeu ao pedido de defesa do ex-ministro, a qual alegou que Henrique passa por constrangimento ilegal, tendo em vista que o tempo que permaneceu na prisão já extrapolou o prazo razoável (361 dias) desde o oferecimento da denúncia, além de ter 69 anos, sofrer de depressão profunda devido o tempo “encarcerado” e, por já ter cumprido mais de um sexto das penas mínimas a ele imputadas pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato.

Prazo da Prisão Preventiva

Não existe no ordenamento pátrio nenhuma lei que disponha sobre o prazo da prisão preventiva. É o caso inclusive da lei 12.403/11, que regula as várias prisões processuais, mas não estipulou nenhum prazo acerca do tempo de prisão.

Todavia, deve-se levar em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Caso contrário, gera ao preso constrangimento ilegal, posto que a prisão preventiva não pode se prolongar indefinidamente, assim, perderia sua função principal, que é o de assegurar o funcionamento da instrução criminal.

Analisando a jurisprudência, pode-se perceber que os tribunais superiores adotaram como regra, o prazo de 81 dias como limite máximo, seguindo a somatória dos prazos estipulados a partir do art. 400 do código de processo penal em relação a instrução criminal. Tendo em vista assegurar a dignidade da pessoa humana, evitando o constrangimento ilegal pelo excesso de tempo em prisão.

No entanto, nas várias decisões proferidas pelos dois tribunais (STJ e STF), é possível observar que os ministros sinalizam a dilação do prazo previsto em lei, principalmente em casos complexos desde que se respeite um prazo razoável e este seja fundamentado, justificando sua tese de forma a atender aos comandos dos arts. 5º, LXXVIII e 93, IX da Constituição Federal.

Mesmo passado do teórico prazo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que não gera constrangimento ilegal exceder o que a própria jurisprudência e a norma determinam como limite para a prisão preventiva. O que pode ser claramente observado nos HCs 59.736– BA (5ª Turma STJ) e 89.090-GO (2ª Turma STF).

O certo é que a determinação do prazo da prisão preventiva como dito anteriormente, levará em conta a manutenção da ordem pública, econômica, o comportamento do réu, bem como as condições subjetivas favoráveis a ele, mas sobretudo a complexidade do caso, que possibilita, desde que fundamentada, a prorrogação da prisão preventiva sem que gere constrangimento ilegal ao preso.

FOTO: Tribuna do Norte

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