Nesta quarta-feira (16) o Plenário do Senado Federal aprovou a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, tendo como objetivo integrar os órgãos de segurança pública, na intenção de que as polícias federais, estaduais, as secretarias de segurança pública, bem como as guardas municipais, atuem nos seus limites e competências de forma harmônica, cooperativa e sistêmica.

De acordo com o relator do projeto (PLC 19/2018) senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), haverá uma valorização dos profissionais de segurança e um maior estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, “uma vez que todos os entes federados estarão atuando em conjunto. Para ele, “a segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço”.

São vários os elogios ao trabalho do relator, sendo vista como a matéria mais importante que trata sobre segurança pública. Para alguns senadores o projeto é uma valiosa contribuição do Congresso Nacional para o povo brasileiro e, que o trabalho conjunto entre os entes federados pode evitar desperdício de recursos bem como agilizar as ações contra o crime.

O projeto prevê ainda a criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) que tem como diretrizes a integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e aplicação da legislação penal, bem como atendimento imediato ao cidadão e fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional. Racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento, fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção e priorizar políticas de redução da letalidade violenta são alguns dos objetivos do PNSPDS.

Divergência

Mesmo sendo visto como um “passo essencial no desenvolvimento da segurança pública” pelo tucano Aécio Neves (PSDB-MG) e uma “resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança”, nas palavras do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto não é unânime entre os parlamentares. Isso porque na proposta, foi incluído o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) causando divergência entre os senadores.

A inserção do Sinase no Susp, segundo a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) é um “lamentável retrocesso”, porque mostra que o estado não consegue proteger integralmente e de forma adequada as crianças e adolescentes em desenvolvimento. Ademais, “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo e, não queremos uma polícia armada dentro do Sinase”, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Em tramitação desde 2012, ainda no governo Dilma Rousseff, o projeto sofreu várias emendas sendo uma delas a inclusão do Sinase que segundo alguns senadores, deveria ser tratado à parte, mas sem sucesso.

O PLC 19/2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, segue agora para a sanção do Presidente da República.

 

Fonte: Agencia do Senado

 

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