Muitos se questionam como ocorre o Direito fora do sistema nacional e como funciona o sistema judiciário no âmbito internacional. A Corte Internacional de Justiça  é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU) e possui sua sede em Haia, Países Baixos.

Qual a sua função?

O também conhecido como Tribunal de Haia possui competência para julgar os conflitos entre Estados, como por exemplo o caso dos Estados Unidos vs. Nicarágua em 1986-1987. Não podendo ser confundido com o Tribunal Penal Internacional, que julga os indivíduos que cometeram crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra.

Composição

A corte é composta por 15 juízes de diferentes nacionalidades, incluindo um brasileiro: Antônio Augusto Cançado Trindade. Os juízes são eleitos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo seu Conselho de Segurança para mandatos de 9 anos. Mas a cada 3 anos um terço de seu corpo constitutivo sai e começam novas eleições.

Julgamentos

Segundo o Estatuto do ICJ:

“Artigo 40

  1. As questões serão submetidas ao Tribunal (*), conforme o caso, por notificação do acordo especial ou por uma petição escrita dirigida ao escrivão. Em qualquer dos casos, o objecto da controvérsia e as partes deverão ser indicados.
  2. O escrivão comunicará imediatamente a petição a todos os interessados.
  3. Notificará também os membros das Nações Unidas por intermédio do Secretário-Geral e quaisquer outros Estados com direito a comparecer perante o Tribunal (*).

[…]

Artigo 43

1.O processo constará de duas fases: uma escrita e outra oral.

  1. O processo escrito compreenderá a comunicação ao Tribunal (*) e às partes de memórias, contramemórias e, se necessário, réplicas, assim como quaisquer peças e documentos em apoio das mesmas.
  2. Essas comunicações serão feitas por intermédio do escrivão na ordem e dentro do prazo fixados pelo Tribunal (*).
  3. Uma cópia autenticada de cada documento apresentado por uma das partes será comunicada à outra parte.
  4. O processo oral consistirá em fazer ouvir pelo Tribunal (*) testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados.”.

Os juízes podem emitir suas próprias opiniões, assim como podem se pronunciar em conjunto. As decisões e opiniões consultivas (pareceres), são decididas por maioria, e o desempate ocorre com o voto do presidente.

A jurisdição é desenvolvida pelo Direito Internacional e trata de temas como os princípios do Direito Internacional, a interpretação de tratados internacionais, questões da responsabilidade internacional, entre outros assuntos relacionados.

Selecionando os juízes

Para ser juiz da Corte, independente da nacionalidade, é necessário o caráter ilibado. Assim como ser qualificado para cargo judicial mais alto em seu país ou ser referência como advogado na área de Direito Internacional. Sendo durante a posse proibidos de exercer outros cargos como expressa o Estatuto:

“Artigo 2


A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o desempenho das mais altas funções judiciárias ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito internacional. […]

Artigo 4

  1. Os membros do Tribunal (*) serão eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais do Tribunal (*) Permanente de Arbitragem, em conformidade com as disposições seguintes.
  2. Quando se tratar de membros das Nações Unidas não representados no Tribunal (*) Permanente de Arbitragem, os candidatos serão apresentados por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os membros do Tribunal (*) Permanente de Arbitragem pelo artigo 44 da Convenção de Haia, de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais.
  3. As condições pelas quais um Estado, que é parte no presente Estatuto, sem ser membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros do Tribunal (*) serão, na falta de acordo especial, determinadas pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.

[…]

Artigo 16


Nenhum membro da Corte poderá exercer qualquer função política ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional.
Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão da Corte.


Artigo 17


Nenhum membro da Corte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente consultor ou advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional ou de uma comissão de inquérito ou em qualquer outro caráter.


Artigo 18


Nenhum membro da Corte poderá ser demitido, a menos que, na opinião unânime dos outros membros, tenha deixado de preencher as condições exigidas.
O Secretário-Geral será notificado a respeito disso, oficialmente, pelo Escrivão da Corte.
Essa notificação significará a abertura da vaga.”.

Portal Oficial da Corte: http://www.icj-cij.org/en

 

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