Antes de tudo, é importante entendermos o que são direitos de personalidade. Os direitos de personalidade são direitos subjetivos da pessoa humana de defender sua integridade física, intelectual e integridade moral, ou seja, vida, próprio corpo, imagem, nome, honra, liberdade de pensamento e qualquer outro aspecto construtivo de sua identidade.

A primeira vez que o Código Civil começou a tratar sobre os direitos de personalidade foi em 2002, mais precisamente entre os artigos 11 e 21, mas é importante ressaltar que a proteção dos direitos dessa natureza não é uma total novidade, tendo em vista que na Constituição Federal de 1988 fala sobre os direitos fundamentais e que tratam justamente sobre a personalidade da pessoa humana.

Mas e seus limites?
Deve-se ressaltar que, de acordo com o artigo 11 do Código Civil, os direitos de personalidade são definidos como direitos irrenunciáveis e intransmissíveis, isto é, a pessoa titular desses direitos não pode deles se dispor, renunciando o uso, pois nascem e morrem com eles, ou seja, são inseparáveis.

Existem possibilidades de disposição do próprio corpo?
Sim, existem possibilidades e o Código Civil fala sobre as mesmas.
De acordo com o artigo 13, salvo disposição médica, é proibido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Pode-se notar que, toda pessoa pode se dispor do próprio corpo, desde que não resulte em danos a sua integridade física ou não vá de acordo com os bons costumes. Desse modo, qualquer ato que afete o corpo em si, como fala o artigo 13, só pode ser realizado caso exista auxílio médico. Tais atos, caso feitos sem autorização dos profissionais responsáveis, podem trazer responsabilidade civil e até mesmo penal.

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