Ações do credor

Em caso de não cumprimento da obrigação, o credor poderá utilizar-se tanto de medidas extrajudiciais (protesto, a notificação ou interpelação), quanto meios judiciais.

  • Protesto: é um ato formal realizado em cartório onde se prova o descumprimento da obrigação, através da entrega de duplicatas de prestação de serviços. Caracteriza-se pela rapidez, visto que ocorre em 30 dias. Caso o devedor não pague, vai p/ o âmbito judicial, considerando o protesto uma prova.
  • Notificação (art.726): ocorre quando se notifica o devedor da devida obrigação através de carta ou meio eletrônico. Por exemplo: pedido de retomada de um imóvel, após o fim do prazo de locação.
  • Interpelação (art. 727): assim como a notificação, ocorre através de carta ou meio eletrônico, entretanto, além de notificar, também realiza um questionamento, pedindo justificativa. Ex: pedido de retomada de um imóvel, após o fim do prazo de locação, mas no pedido o credor pede satisfações pelo inadimplemento da obrigação.

Em relação as medidas judiciais, tais mecanismos ocorreram através de ações reipersecutórias, onde o juiz analisará sua situação, ou seja, uma fase de conhecimento. Para cada caso, há uma ação específica:

  • Ação reivindicatória ou ação possessória: quando tratar de bem imóvel;
  • Ação cautelar de busca e apreensão: quando se tratar de bem móvel;
  • Ação de cobrança: quando se tratar de pagamento em dinheiro;
  • Ação cominatória: quando se tratar de uma obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa;

Se o credor possuir algum título executivo, como um cheque ou uma nota promissória, poderá ir diretamente para a fase de execução do processo, realizando assim a exigência de pagamento sob pena de penhora.

Oposição do devedor

O devedor poderá se manifestar quando possuir seu direito violado diante de algumas situações:

  • Existência de pagamento: quando há uma cobrança indevida, ou seja, o devedor já pagou, entretanto, o credor ainda o cobra;
  • Existência de assunção de dívida: ocorre quando o devedor, com a autorização expressa do credor, transfere a um terceiro, que irá substituir sua posição na relação obrigacional, sendo, portanto, o novo responsável pela dívida;
  • Existência de cessão de crédito: quando o credor transfere a outrem seu direito na relação obrigacional;
  • Existência de prescrição ou decadência do direito (link): quando em decorrência do tempo, a obrigação do devedor se expira.
  • Remissão da dívida: credor perdoou a dívida, logo não pode mais cobrar.

Ademais, há também a ação de consignação em pagamento, que poderá ocorrer quando o credor cobrar a mais que o estipulado, ao devedor. Dessa forma, o devedor tem a opção de ingressar com uma demanda com o intuito de reparar seu direito violado.

Brenda Licia

Heloísa Sousa

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